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sábado, 2 de julho de 2016

TCM: PREFEITOS SERÃO MAIS VIGIADOS EM RAZÃO DO PLEITO MUNICIPAL

Conselheiro Francisco Aguiar, presidente do TCM, só entrega ao TRE a lista de gestores que cometeram irregularidades no início de agosto. (Foto: Fabiane de Paula)

Segunda-feira, representantes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público (MP) estadual, selam o compromisso de intensificarem, conjuntamente, a fiscalização sobre as ações dos 184 prefeitos cearenses, direta ou indiretamente envolvidos na disputa municipal deste ano, quer como pretendentes a um segundo mandato ou no apadrinhamento de um afilhado postulante a sucedê-lo.

O TCM, no momento, trabalha na confecção da lista dos gestores municipais que tiveram contas rejeitadas naquela Corte, nos últimos anos, para entregá-la ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no início de agosto.


Mais de cinco mil nomes de ex-prefeitos e outros integrantes de administrações municipais cujas contas de gestão foram desaprovadas integrarão a relação, um dos instrumentos utilizados pelos promotores e o procurador eleitoral para fundamentarem os pedidos de impugnação dos registros de candidatos.

É possível nela figurarem alguns nomes das atuais administrações, como no caso de prefeitos que deixaram de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal, conforme relação recentemente publicada pelo Diário do Nordeste. A propósito, naquelas prefeituras onde a despesa com a folha extrapolou os limites legais, a força-tarefa da fiscalização terá atuação mais efetiva.

Matriz de risco

A troca de informações do setor de fiscalização do TCM com o pessoal do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União vai permitir uma maior facilitação do trabalho quanto aos gastos com obras conveniadas com o Estado e a União, sobretudo as paralisadas, embora todos os recursos tenham sido liberados pelos entes estaduais e federais envolvidos.

Mas, por certo, o trabalho com mais ênfase será nas prefeituras cujos prefeitos já sofreram ações dos integrantes do Ministério Público, por irregularidades em licitações ou desvios de recursos por outros meios. Nestas, a "Matriz de Risco" será a administração como um todo, ou seja, cada rubrica do Orçamento será analisada e comparados os desembolsos com os dos meses e anos anteriores ao da eleição.

Os municípios cearenses, como os demais brasileiros, experimentam momentos deveras preocupantes quanto às suas finanças, em razão da vertiginosa queda das liberações de recursos federais e estadual, acrescidos dos desmandos que, ao tempo de motivarem o enriquecimento ilícito de gestores e aprofundarem a pobreza da localidade, ainda restringem a oferta dos serviços básicos hoje prestados com qualidade deveras sofrível.

Os inescrupulosos, e são muitos, tendem a extrapolar mais ainda neste período pré-eleitoral. Não se preocupam em afundar mais ainda a dilapidação do patrimônio municipal, posto objetivar, exclusivamente, se manter no poder com uma reeleição ou, com o mesmo custo, eleger um seu amigo, com o compromisso de mantê-lo sócio nos desvios dos recursos públicos.

Vida pregressa

Além dessa articulação de promotores com o TCM, há também a equipe de integrantes do Ministério Público, ligado ao Eleitoral, com um diagnóstico da situação política dos atuais prefeitos, com pretensão de reeleição, destacando-se aqueles que, por cujo comportamento ético duvidoso, já foram o centro de ações do próprio Ministério Público. A vida administrava pregressa desses vai ensejar uma vigilância bem mais eficiente.

As lideranças políticas do Estado estão conscientes que as dificuldades da campanha a se iniciar estão além do intenso trabalho dos órgãos de fiscalização. Procedimentos bem diferentes das disputas anteriores, não só pela escassez de recursos que atingirá a todos, mas por conta de exigências novas, criadas pela legislação eleitoral, como é o caso da prestação de contas em tempo real, para o registro das receitas e despesas, dentre várias outras que, por certo, motivarão inúmeras ações judiciais da parte dos promotores de Justiça e dos próprios candidatos.

Mas, apesar disso, números ainda não oficiais, posto dependerem das convenções partidárias com realizações programadas para os dias compreendidos entre 20 de julho e 5 de agosto próximos, revelam uma quantidade aproximada de 450 candidatos a prefeito.

O PDT, com mais de 100 postulantes, ao lado do PSD, do PMDB, PT, PSDB e PP somam quase 80% de todos os candidatos, segundo levantamento feito por uma das lideranças políticas do Estado. O quadro ilustrativo mostra, em um cenário, os partidos com candidatos próprios como situação, isto é, a agremiação apresenta nomes para disputar as prefeituras com os oposicionistas. Ao lado, tem a relação dos partidos que indicam nomes para a disputa municipal como oposição.

Defensor público

A discussão ora travada, no Legislativo estadual, com repercussão intensa nos poderes Judiciário e Executivo, e também no Ministério Público estadual, por conta do projeto de Lei Complementar de reorganização da Defensoria Pública do Ceará, antes de ser considerada com o sectarismo de certas coisas da política; do corporativismo dos barnabés; do menoscabo dos políticos de plantão com o futuro da máquina pública, poderia e deveria, sim, ser tratada, pelos atuais detentores de mandatos, com a responsabilidade de quem deva zelar, não pelos privilégios concedidos pelos governos às minorias, mas pela solvência do erário amanhã, para a garantia dos serviços e obrigações da competência dos diversos entes governamentais.

Os servidores públicos, de todas as esferas e partes do Poder, precisam estar atentos para o futuro. As perspectivas observadas de hoje já não são tão alvissareiras quanto no passado, não tão remoto, quando o emprego do Estado ou da União significava garantia de vida tranquila, e por isso o desejo de estar no serviço público era o sonho da grande maioria dos brasileiros.

Ainda hoje, pelas vantagens nele existentes, muitos os perseguem, sem, no entanto, atentarem para as mudanças em curso, pelas contingências naturais de uma nova ordem social e econômica, que reclama os fins dos privilégios e mais eficiência da gestão pública.


A situação dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Rio de Janeiro, uma das ricas unidades da federação, é de penúria, portanto precisa ser tomada como parâmetro para todas as demais discussões sobre os gastos com pessoal das administrações municipais, estaduais e da própria União.

Orçamentos

Em vários outros estados, o quadro é apenas menos crítico do que o vivido no Rio, em se tratando de pessoal ligado ao Executivo. O Legislativo e o Judiciário, embora paguem bem melhor aos seus servidores, estes não sofrem como aqueles o atraso de salários e proventos posto a obrigação constitucional de os recursos dessas duas partes do Poder serem, obrigatoriamente, liberados mensalmente (o duodécimo), como previsto nos orçamentos da União e dos estados, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade do presidente ou dos governadores.

No curso de toda esta semana, vários deputados se revezaram na tribuna da Assembleia falando do projeto dos defensores que motivou a rebeldia do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas nenhum deles mostrou conhecer na íntegra a proposta que não se resume apenas na equiparação dos subsídios dos defensores aos da magistratura. E também não falaram sobre as consequências, para o amanhã, da aprovação da matéria como está posta e eles próprios, nas comissões técnicas, já haviam aprovado.

AUTOR: DN

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