NO CEARÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM)

Deputados do Ceará aprovam extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (Foto: Divulgação)

Por 30 votos favoráveis e nove contrários, foi aprovada nesta terça-feira (8), em segundo e último turno, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). 

Após a votação desta tarde, a PEC será votada em sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e seguirá para publicação no Diário Oficial.

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

“Não haverá nenhum prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios irá compor o corpo técnico do Tribunal de Constas do Estado. Nós estamos levando o estado do Ceará a ser o 24º estado – dos 27 – a ter apenas um tribunal de contas.

Por outro lado, todos os conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.

"Já é sabido que a questão ainda irá ao STF, como já externou o Domingos Filho, o que é natural. Creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”, avalia Heitor Férrer.

Embate político
A proposta de extinção do Tribunal de Contas dos municípios é defendida pelos deputados da base aliada do governador Camilo Santana e pelo deputado Heitor Férrer, autor da proposta. Férrer defende que a extinção do órgão vai gerar economia ao estado e que o TCM é usado como "cabide político".

O atual presidente do TCM, Domingos Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália" política a ele e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que deixaria de contar com as ações de fiscalização do órgão.

Segunda 'extinção'
Uma outra PEC aprovada na Assembleia em 21 dezembro de 2016 extinguiu o TCM. Na semana seguinte à aprovação, dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a medida. A decisão foi da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello.

Na decisão, a ministra Cármem Lúcia destacou eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.

A suspensão atendeu a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ainda está pendente de julgamento pelo plenário da Corte.

AUTOR: G1/CE

NO CEARÁ, TCM DISTRIBUI RELAÇÃO DE DEPUTADOS COM CONTAS DESAPROVADAS

Alguns jornalistas receberam, nesta manhã, um material do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com a relação de todos os deputados estaduais cearenses que tiveram contas de quando foram prefeitos, secretários municipais ou vereadores, rejeitadas por aquele Tribunal, atribuindo a eles, por terem sido punidos pelo TCM, a pretensão de extinguirem o órgão, com a tramitação de uma segunda Proposta de Emenda Constitucional (PEC), agora, dependendo de decisão judicial.

A primeira PEC aprovada em dezembro passado está suspensa por uma liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, estando o processo agora aguardando manifestação do ministro Celso de Melo, relator da mesma naquela Corte maior da Justiça brasileira.

O material distribuído pela assessoria do Tribunal de Contas nesta manhã, relaciona os deputados com contas rejeitadas, citando Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Carlos Felipe, Elmano de Freitas, José Sarto, Jeová Mota, Manuel Duca, Manoel Santana, Robério Monteiro, Sineval Roque, Bethrose Fontenele, Tin Gomes, Odilon Aguiar (este é contra a PEC), Rachel Marques, Sérgio Aguiar (também é contra a PEC), Walter Cavalcante e Dedé Teixeira (este hoje é secretário estadual).

Na terça-feira passada, quando acontecia uma audiência pública para discutir a PEC da extinção do TCM, alguns dos seus servidores espalharam no piso da área das comissões técnicas da Assembleia, grandes faixas com os nomes desses deputados.

Alguns dos deputados da relação, com um certo estímulo de conselheiros do TCM já haviam aprovado uma lei, hoje amplamente aplicada pelo TCM, estabelecendo um prazo de cinco anos para a prescrição de processos de contas, tida, na oportunidade, como de interesse próprio, pois geralmente as contas de gestores municipais passam quase décadas para serem julgadas.

A segunda PEC para extinguir o TCM está aguardando a decisão de um Mandado de Segurança que está com o desembargador Abelardo Benevides, além de um outro na junta recursal dos juizados especiais cíveis e criminais, de onde foi proferida a decisão que suspendeu a sua tramitação na última quarta-feira.

AUTOR: Edilson Silva / Diário do Nordeste

NO CEARÁ, MP E TCM ALERTAM PREFEITOS SOBRE GASTOS COM FESTAS JUNINAS

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), organismo do Ministério Público Estadual, e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviam, nos próximos dias, a todos os prefeitos ofício alertando sobre cuidados legais que devem tomar em se tratando de despesas com festas juninas.

No ofício, há recomendações para que os prefeitos priorizem as despesas e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público e de realizar despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade.

Assinam o ofício o presidente do TCM, Domingos Filho, e a coordenadora da Procap, procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

Eles alertam que “o descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública pode configurar a ocorrência de ilícito administrativo” e que “a responsabilização pela prática de atos de improbidade pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível”.

O TCM e a Procap lembram, no comunicado, que diversos prefeitos já decretaram situação de calamidade financeira neste ano e que mais de 90 municípios tiveram situação de emergência por estiagem ou seca decretada ou homologada pelo Governo do Estado. Dessa forma, entendem que a realização de eventos festivos pode se mostrar contrária ao princípio da razoabilidade.

AUTOR: Blog do Eliomar

SOBE PARA 86 AS CIDADES DO CEARÁ QUE DECRETARAM EMERGÊNCIA

Cidades revogam decreto de emergência após saberem que serão fiscalizadas (Foto: TCM/ Divulgação)

Subiu para 86 o número de cidades do Ceará que decretaram emergência devido a dívidas. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios, na maior parte dos casos, os prefeitos que assumiram a gestão em janeiro responsabilizam o governo anterior por deixar de pagar os servidores e dívidas com fornecedores e prestadores de serviços.

O decreto da situação de emergência permite aos municípios realizarem compras sem licitações, por isso o TCM fiscaliza os pedidos para saber se as cidades de fato enfrentam crise que justifique o pedido. Em pelo menos dois casos, os prefeitos revogaram o decreto após saberem que seriam fiscalizados.

Para o presidente do Tribunal, Domingo Filho, a fiscalização do TCM e dos promotores do próprio município tem o objetivo de evitar que gestores públicos “se aproveitem de uma possibilidade legal e constitucional para cometer abusos. Já visitamos algumas cidades em dezembro, estamos apurando cada caso e notificando os prefeitos para que apresentem as devidas justificativas”.

Domingos Filho irá ao Ministério Público do Estado (MPCE) na segunda-feira (6) fornecer os relatórios das fiscalizações realizadas pelo órgão no período de 23 a 27 de janeiro, nas cidades de Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.

AUTOR: G1

NO CEARÁ, 4 PREFEITURAS AGUARDAM DECISÃO FINAL DO TSE

Atravessando o dia de posse da prefeituras municipais no Estado do Ceará, quatro cidades ainda tem situação dos candidatos com mais votos em julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Os prefeitos eleitos dos municípios de Barro, Saboeiro, Santa Quitéria e Tianguá tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) e registros de candidatura indeferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE). 

Em duas delas, Tianguá e Santa Quitéria, posse foi concedida por liminar do TSE. Em Barro e Saboeiro, assumem os presidentes da Câmara Municipal. Em todos eles, no entanto, pode haver eleições suplementares ainda em março, de acordo com o TRE-CE.

Em Tianguá, o prefeito eleito Luiz Menezes (PSD) – o Dr. Luiz – obteve liminar do presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes, que suspendeu recurso que indeferiu sua candidatura no próprio TSE. Seu adversário, Jean Azevedo (PDT), havia ajuizado reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não foi acolhida pela ministra Cármen Lúcia, na última quinta-feira, 29, garantindo a posse do Dr. Luiz.

“É o meu direito. Não tenho nenhum conchavo pra pedir liminar. Faço o que está na lei. Na Corte (do TSE) já tem alguns que concordam com minha tese. Um tribunal faz, o outro desfaz, o outro desfaz.. como fica isso? A lei tem um limite. E a lei não retroage para punir”, disse Luiz Menezes, relembrando decisão de Cármen Lúcia de que já havia pago com três anos de suspensão – entre 2008 e 2011 – por “confecção de cartilha” sobre as obras de seu governo, ao final da gestão.

Para a advogada Isabel Mota, especialista em direito eleitoral, é uma “situação difícil”, visto que o Plenário do TSE já tinha decidido pelo indeferimento da candidatura de Luiz Menezes, sendo depois suspensa em liminar pelo presidente do tribunal, Gilmar Mendes.

“O STF não tem a última palavra, é o TSE. O que o Gilmar Mendes fez foi puxar o gancho pra liminar. Foi só coragem dele mesmo. Não é fácil deferir alguém que já foi indeferido no Plenário da Corte que é a responsável. E o TSE não vai poder examinar essa questão de novo, já que examinou plenariamente. Quem vai examinar é o STF”, avalia Isabel, verificando “instabilidade” causada no episódio, visto que “sempre se teve a salvaguarda de que a última palavra é do TSE”, necessitando de decisão do STF “apenas se houvesse inconstitucionalidade”. “E O STF nunca decidia eleição; agora decidiu”, une.

Santa Quitéria

Em Santa Quitéria, a situação também é atípica. O prefeito eleito Tomás Figueiredo (PMDB) teve candidatura indeferida pelo TRE-CE e o TSE, em decisão monocrática, entendeu pelo deferimento, sem ainda julgamento completo do Pleno. O presidente Gilmar Mendes, porém, concedeu liminar para garantir a posse, entendendo que se a elegibilidade não for reconhecida pelo Pleno, o caso será remediado com novas eleições.

AUTOR: O POVO

TCM E MPCE INTENSIFICAM APURAÇÕES E PUNIÇÕES ÀS AÇÕES DE DESMONTES, EM PREFEITURAS DO CEARÁ

A maioria refere-se à suspensão de serviços públicos, como transporte e merenda escolar, contratos atrasados, obras paralisadas, escassez de medicamentos e demissão de servidores contratados (Foto: Honório Barbosa/Diário do Nordeste)

Até o próximo dia 10 de dezembro, serão realizadas mais inspeções nas prefeituras do Ceará para identificar irregularidades de descontinuidade administrativa, conhecidas por ações de desmonte. O trabalho é feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). Na manhã de ontem, o TCM encaminhou para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) mais seis relatórios de fiscalizações referentes a Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole.

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, observou que muitas das denúncias são semelhantes. "A maioria refere-se à suspensão de serviços públicos, como transporte escolar, falta de merenda escolar, contratos atrasados, obras paralisadas, escassez de medicamentos e demissão de servidores contratados".

Plácido Rios prevê mais: "Ainda temos muito a apurar e outros prefeitos deverão ser punidos, porém, o objetivo maior não é punir, mas zelar pelo erário". Para o procurador, o afastamento de gestores municipais está surtindo o efeito esperado, que é evitar danos ao patrimônio público.

"Queremos deixar espaço para pessoas probas, gestores com boas intenções que venham realmente a zelar pelo povo e que tenha responsabilidade com o dinheiro público. O que nós pretendemos é mostrar que a corrupção está com os dias contados e que ela não é um bom ´negócio´", frisou.

Pós-eleições

As ações de desmontes geralmente ocorrem nos municípios onde o gestor não foi reeleito ou não conseguiu eleger o sucessor. Os futuros gestores eleitos, pela oposição, mostram preocupação com o quadro que possa encontrar a partir de 1º de janeiro. Em Icó, a prefeita eleita, deputada estadual Laís Nunes (PMB), ingressou, na semana passada, com ação judicial visando a barrar ações de desmonte. A parlamentar relacionou acúmulo de lixo; cancelamento de veículos do serviço municipal de trânsito; hospital local sem medicamentos e suspensão de cirurgias; e queda na qualidade da água do sistema de abastecimento.

Até o momento, os técnicos do TCM visitaram 26 municípios. Desse total, foram concluídos relatórios sobre ações de desmonte em 23 cidades. Os técnicos encontraram irregularidades leves e graves. Outras três ainda aguardam a conclusão do serviço de inspeção. Segundo o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, três prefeitos - de Juazeiro do Norte, Caririaçu e Canindé - foram afastados do cargo como consequência das irregularidades apuradas.

O TCM recebeu, até a última sexta-feira (18), cerca de 70 denúncias que tratam irregularidades em 42 municípios. Até o dia 25 de novembro, os técnicos terão visitado 31 cidades, chegando a quase 75% das manifestações encaminhadas ao órgão.

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) apontou outros municípios para serem vistoriados após verificar atitudes suspeitas por parte de gestores públicos, como foi o caso de Granja. Segundo o TCM, os relatórios somente são encaminhados à Procap quando há comprovação de irregularidades, após a fiscalização, que podem ser cometidas por desconhecimento ou por má fé, e variam de leves a graves.

Ação preventiva

O diretor-geral do TCM, Juraci Muniz, observou que, ao longo do ano, técnicos do órgão fizeram visitas e inspeções nos municípios (prefeituras e câmaras de vereadores) de forma preventiva. "Mesmo assim, há irregularidades durante as vistorias, algumas leves e outras graves. Fizemos um trabalho pedagógico com a Procap apresentando previamente recomendações".

Muniz explicou que, nos casos de maior gravidade, os promotores de Justiça têm ingressado com as ações cabíveis e o judiciário tem atendido algumas delas, resultando até em afastamento de alguns gestores.

Há irregularidades bem gerais e outras mais graves, como o não envio de um documento e ausência de licitação. Os gestores são chamados para apresentar sua justificativa num prazo de 15 a 30 dias, mas, hoje em dia, como o processo é eletrônico, a defesa ocorre de maneira mais célere.

AUTOR: DN

TCM JÁ IDENTIFICOU DESMONTE EM 23 MUNICÍPIOS DO CEARÁ APÓS ELEIÇÕES

Descontrole de gastos com combustíveis, merenda escolar e medicamentos; patrimônio público dilapidado; endividamento junto a fornecedores de energia elétrica, água, esgoto e telefonia; endividamento crescente relacionado ao não repasse de consignações previdenciárias ao INSS e Regime Próprio de Previdência Social, além de outras obrigações, como empréstimo consignado; descumprimento aos limites de gastos com pessoal; redução do serviço de coleta de lixo e do horário de atendimento em unidades de saúde por falta de médicos; atraso no pagamento de serviços contratados, entre outros.

Esses foram algumas irregularidades identificadas durante vistoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nas cidades de Amontada, Caridade, Miraíma, Mulungu, Trairi e Uruburetama. As vistorias, que foram realizadas entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro, têm por objetivo combater o desmonte nas Prefeituras após as eleições municipais.

Os relatórios foram entregues nesta segunda-feira (14) pelo diretor-geral do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Juraci Muniz, ao procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios. “Estamos aqui nessa missão de prestação de contas desta parceria com o Ministério Público que reforça o trabalho do Tribunal, e nos dá legitimidade nas nossas ações no âmbito administrativo”, ressaltou o diretor-geral do TCM.

Até agora, foram entregues 17 relatórios e 23 municípios foram fiscalizados dentro da operação anti-desmonte do TCM em parceria com o Ministério Público do Ceará. Do encerramento do primeiro turno das eleições deste ano até esta segunda-feira, a Ouvidoria do TCM registrou 66 manifestações de cidadãos que relataram problemas na administração municipal de 42 municípios cearenses que poderão ser alvo de fiscalizações da instituição.

Plácido Rios destacou a relevância do trabalho que as duas instituições estão desenvolvendo, ressaltando a importância do apoio do Poder Judiciário. “Nós precisamos ver o resultado das nossas ações. Não adianta nós estarmos aqui, essa equipe do Tribunal de Contas, do Ministério Público, se desdobrando, fazendo um trabalho muito difícil, minucioso, técnico, e ele não chegar ao resultado pretendido. Nós precisamos fechar esse leque e, para isso, temos de ter a parceria e o incentivo do Poder Judiciário”, afirmou.

Na segunda-feira (21), serão entregues os relatórios referentes às fiscalizações realizadas entre os dias 7 e 11 de novembro nos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole.

AUTOR: G1/CE

CHEGA A 21 O NÚMERO DE MUNICÍPIOS CEARENSES COM INDÍCIOS DE DESMONTE

Vanja Fontenele, coordenadora da Procap, recebeu ontem relatório elaborado pelo TCM/THIARA NOGUEIRA/TCM-CE

Em reunião ontem na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (PGJ), o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) entregou ao Ministério Público do Estado (MPCE) relatório de fiscalização de desmonte em mais seis municípios do interior do Ceará – Canindé, Itapiúna, Limoeiro do Norte, Paramoti, Quixadá e Redenção –, que foram inspecionados entre o período de 24 e 28 de outubro. Segundo o TCM, 21 municípios já receberam equipes de fiscalização. A expectativa é que 37 cidades sejam visitadas pelo órgão.

Apesar de não divulgar, em específico, os problemas de transição de governo em cada município separadamente, Juraci Muniz, diretor-geral do TCM, afirma que foi possível “avaliar alguns casos como de maior atenção “e outros que, mesmo que críticos, “não podem se caracterizar como desmonte” – que pode ser definido como paralisação de serviços públicos com a mudança de prefeito, após as eleições. Juraci diz que as ocorrências mais graves “até o momento são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e outras dívidas, especialmente as previdenciárias” nos municípios do último relatório.

O diretor-geral do TCM ainda afirma que, apesar de problemas serem distintos em cada município, todos apresentaram problemas na transição do governo, que devem ser investigados pelo MPCE e, em seguida, fazer a defesa.

Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública (Procap) do MPCE, explica que “são duas análises técnicas em desenvolvimento” pelos dois órgãos. “O TCM analisa questões de improbidade administrativa (por parte do gestor do município) e o MPCE a parte criminal – a responsabilidade penal, que diz respeito à Procap. A improbidade também é analisada pelos promotores das comarcas”, diz Vanja, que ressalta que é também objetivo da investigação “obter o ressarcimento de algum prejuízo porventura constatado”.

PrefeiturasAo todo, já foram entregues dois relatórios pelo TCM, com análises de 11 municípios. Entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro, outros seis municípios passaram por fiscalização do órgão. Nesta semana, Crateús, Granja e Iguatu estão sob inspeção de fiscais.

Prefeito de Canindé, Celso Crisóstomo (PT) afirma estar “tranquilo” e diz que os indícios em seu município se devem a três fatores: “um acirramento político forte, com denúncias que têm o objetivo de manchar a imagem do prefeito que está saindo; recursos limitados das prefeituras; descrédito dos prestadores de serviços a prefeitos que não ganharam a eleição”. Para ele, o prefeito tenta manter serviços funcionando, mas “alguns (funcionários) dizem que não vão continuar porque não sabem se o outro prefeito vai honrar (os prazos de pagamento)”.

Antonio Mauro (PT) é prefeito de Crateús, que recebe visita do TCM essa semana. Ele diz não ter “conhecimento de nenhuma situação de desmonte” em seu município.

“Não se pode generalizar. As prefeituras passam por dificuldades econômicas. Hoje, estamos com as contas em dia. Transporte escolar, merenda, saúde e limpeza pública, tudo funcionando. Não sei o que pode caracterizar desmonte”, argumenta Mauro, que reconhece que a investigação do MPCE pode servir para “esclarecer os fatos” e “tranquilizar” municípios. “Tivemos reuniões com MPCE para cumprir orientações. Se estivéssemos sonegando documentos e informações, já saberiam”, complementa.

AUTOR: O POVO

PREFEITURAS CEARENSES ESTÃO EM ESTADO DE CALAMIDADE

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). (Foto: Reprodução)

A grande maioria dos prefeitos eleitos no último domingo, no Ceará, receberá as respectivas prefeituras em estado de calamidade, apesar do expressivo volume de demissão de trabalhadores, contratados para ajudarem na reeleição dos atuais governantes ou na eleição de seus candidatos, que ocorrerão até dezembro.

A exceção de uns 30 municípios, quase todos os demais estão em situação falimentar, ou pré-falimentar, pelo excesso de gastos com pessoal e a redução dos repasses federais obrigatório e voluntário. O Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de recursos de aproximadamente 90% das prefeituras do Ceará.

Ainda no primeiro semestre deste ano, o Diário do Nordeste publicou um trabalho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mostrando os gastos de todas as 184 prefeituras do Estado com a folha de pessoal, onde mais de um terço delas estava gastando além do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quer em razão da queda das receitas, quer em face de contratações políticas, como ocorre, com frequência a cada proximidade de eleição.

Por qualquer razão que tenha sido o inchaço, agora, passado a disputa municipal, a redução da folha terá que ser feita, também pela falta de recursos para honrar os compromissos com seus dispêndios. Serão milhares de demitidos.

Não há como negar a influência da crise econômica nacional no empobrecimento dos municípios e dos Estados. Os governos Federal e Estadual, com escassos recursos, limitaram as transferências voluntárias, única fonte de investimentos na quase totalidade das cidades. Sem o dinheiro extra, quase nenhuma grande obra foi executada por prefeituras.

Mas, apesar dessa limitação, e guardando as honrosas exceções, está saindo, talvez, com o resultado gerado nas urnas no último domingo, a pior leva de prefeitos que as cidades cearenses experimentaram, embora alguns, onde o eleitorado tenha demonstrado ser desavisado, ainda tenham ficado.

AUTOR: DN

PROCAP E TCM PLANEJAM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE NO CEARÁ

A Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) reuniram-se nesta segunda-feira, 4, para discutir ações voltadas a evitar a desestruturação das administrações municipais durante o final do mandato eleitoral. 

O encontro voltou-se para o planejamento conjunto de fiscalizações em municípios cearenses no decorrer do segundo semestre.

Para a coordenadora da Procap, a vice-procuradora-geral de justiça Vanja Fontenele, “a pretensão é identificar, dentro da experiência desenvolvida pelo TCM e Procap, formas de aprimorar a atuação das instituições, evitando, dessa maneira, os casos de prejuízos aos cofres públicos”.

De acordo com o diretor-geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, “a parceria será focada na elaboração de uma matriz de risco que será definida a partir de dados do próprio Tribunal e de contribuições por parte da Procap. O documento serve de guia para a seleção de municípios a serem inspecionados”, explica.

As ações do TCM preveem, ainda, a oferta de cursos para promotores de justiça e servidores dos dois órgãos que irão atuar nas operações; recepção de demandas, em especial, casos de denuncia, por meio de sua Ouvidoria; e orientação técnica a quaisquer interessados que procurarem a Corte de Contas.

AUTOR: O POVO

TCM: PREFEITOS SERÃO MAIS VIGIADOS EM RAZÃO DO PLEITO MUNICIPAL

Conselheiro Francisco Aguiar, presidente do TCM, só entrega ao TRE a lista de gestores que cometeram irregularidades no início de agosto. (Foto: Fabiane de Paula)

Segunda-feira, representantes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público (MP) estadual, selam o compromisso de intensificarem, conjuntamente, a fiscalização sobre as ações dos 184 prefeitos cearenses, direta ou indiretamente envolvidos na disputa municipal deste ano, quer como pretendentes a um segundo mandato ou no apadrinhamento de um afilhado postulante a sucedê-lo.

O TCM, no momento, trabalha na confecção da lista dos gestores municipais que tiveram contas rejeitadas naquela Corte, nos últimos anos, para entregá-la ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no início de agosto.


Mais de cinco mil nomes de ex-prefeitos e outros integrantes de administrações municipais cujas contas de gestão foram desaprovadas integrarão a relação, um dos instrumentos utilizados pelos promotores e o procurador eleitoral para fundamentarem os pedidos de impugnação dos registros de candidatos.

É possível nela figurarem alguns nomes das atuais administrações, como no caso de prefeitos que deixaram de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal, conforme relação recentemente publicada pelo Diário do Nordeste. A propósito, naquelas prefeituras onde a despesa com a folha extrapolou os limites legais, a força-tarefa da fiscalização terá atuação mais efetiva.

Matriz de risco

A troca de informações do setor de fiscalização do TCM com o pessoal do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União vai permitir uma maior facilitação do trabalho quanto aos gastos com obras conveniadas com o Estado e a União, sobretudo as paralisadas, embora todos os recursos tenham sido liberados pelos entes estaduais e federais envolvidos.

Mas, por certo, o trabalho com mais ênfase será nas prefeituras cujos prefeitos já sofreram ações dos integrantes do Ministério Público, por irregularidades em licitações ou desvios de recursos por outros meios. Nestas, a "Matriz de Risco" será a administração como um todo, ou seja, cada rubrica do Orçamento será analisada e comparados os desembolsos com os dos meses e anos anteriores ao da eleição.

Os municípios cearenses, como os demais brasileiros, experimentam momentos deveras preocupantes quanto às suas finanças, em razão da vertiginosa queda das liberações de recursos federais e estadual, acrescidos dos desmandos que, ao tempo de motivarem o enriquecimento ilícito de gestores e aprofundarem a pobreza da localidade, ainda restringem a oferta dos serviços básicos hoje prestados com qualidade deveras sofrível.

Os inescrupulosos, e são muitos, tendem a extrapolar mais ainda neste período pré-eleitoral. Não se preocupam em afundar mais ainda a dilapidação do patrimônio municipal, posto objetivar, exclusivamente, se manter no poder com uma reeleição ou, com o mesmo custo, eleger um seu amigo, com o compromisso de mantê-lo sócio nos desvios dos recursos públicos.

Vida pregressa

Além dessa articulação de promotores com o TCM, há também a equipe de integrantes do Ministério Público, ligado ao Eleitoral, com um diagnóstico da situação política dos atuais prefeitos, com pretensão de reeleição, destacando-se aqueles que, por cujo comportamento ético duvidoso, já foram o centro de ações do próprio Ministério Público. A vida administrava pregressa desses vai ensejar uma vigilância bem mais eficiente.

As lideranças políticas do Estado estão conscientes que as dificuldades da campanha a se iniciar estão além do intenso trabalho dos órgãos de fiscalização. Procedimentos bem diferentes das disputas anteriores, não só pela escassez de recursos que atingirá a todos, mas por conta de exigências novas, criadas pela legislação eleitoral, como é o caso da prestação de contas em tempo real, para o registro das receitas e despesas, dentre várias outras que, por certo, motivarão inúmeras ações judiciais da parte dos promotores de Justiça e dos próprios candidatos.

Mas, apesar disso, números ainda não oficiais, posto dependerem das convenções partidárias com realizações programadas para os dias compreendidos entre 20 de julho e 5 de agosto próximos, revelam uma quantidade aproximada de 450 candidatos a prefeito.

O PDT, com mais de 100 postulantes, ao lado do PSD, do PMDB, PT, PSDB e PP somam quase 80% de todos os candidatos, segundo levantamento feito por uma das lideranças políticas do Estado. O quadro ilustrativo mostra, em um cenário, os partidos com candidatos próprios como situação, isto é, a agremiação apresenta nomes para disputar as prefeituras com os oposicionistas. Ao lado, tem a relação dos partidos que indicam nomes para a disputa municipal como oposição.

Defensor público

A discussão ora travada, no Legislativo estadual, com repercussão intensa nos poderes Judiciário e Executivo, e também no Ministério Público estadual, por conta do projeto de Lei Complementar de reorganização da Defensoria Pública do Ceará, antes de ser considerada com o sectarismo de certas coisas da política; do corporativismo dos barnabés; do menoscabo dos políticos de plantão com o futuro da máquina pública, poderia e deveria, sim, ser tratada, pelos atuais detentores de mandatos, com a responsabilidade de quem deva zelar, não pelos privilégios concedidos pelos governos às minorias, mas pela solvência do erário amanhã, para a garantia dos serviços e obrigações da competência dos diversos entes governamentais.

Os servidores públicos, de todas as esferas e partes do Poder, precisam estar atentos para o futuro. As perspectivas observadas de hoje já não são tão alvissareiras quanto no passado, não tão remoto, quando o emprego do Estado ou da União significava garantia de vida tranquila, e por isso o desejo de estar no serviço público era o sonho da grande maioria dos brasileiros.

Ainda hoje, pelas vantagens nele existentes, muitos os perseguem, sem, no entanto, atentarem para as mudanças em curso, pelas contingências naturais de uma nova ordem social e econômica, que reclama os fins dos privilégios e mais eficiência da gestão pública.


A situação dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Rio de Janeiro, uma das ricas unidades da federação, é de penúria, portanto precisa ser tomada como parâmetro para todas as demais discussões sobre os gastos com pessoal das administrações municipais, estaduais e da própria União.

Orçamentos

Em vários outros estados, o quadro é apenas menos crítico do que o vivido no Rio, em se tratando de pessoal ligado ao Executivo. O Legislativo e o Judiciário, embora paguem bem melhor aos seus servidores, estes não sofrem como aqueles o atraso de salários e proventos posto a obrigação constitucional de os recursos dessas duas partes do Poder serem, obrigatoriamente, liberados mensalmente (o duodécimo), como previsto nos orçamentos da União e dos estados, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade do presidente ou dos governadores.

No curso de toda esta semana, vários deputados se revezaram na tribuna da Assembleia falando do projeto dos defensores que motivou a rebeldia do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas nenhum deles mostrou conhecer na íntegra a proposta que não se resume apenas na equiparação dos subsídios dos defensores aos da magistratura. E também não falaram sobre as consequências, para o amanhã, da aprovação da matéria como está posta e eles próprios, nas comissões técnicas, já haviam aprovado.

AUTOR: DN

PARA PREFEITURAS DO CEARÁ, TCM RECOMENDA A NÃO REALIZAÇÃO DE CARNAVAL, POR CAUSA DA SECA

A seca no Ceará já dura cinco anos (Foto: Guto Vital/Agência Miséria)

A escassez de abastecimento d’água e as dificuldades financeiras ainda preocupam vários municípios do Ceará em 2016. Faltando duas semanas para o Carnaval, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) recomenda aos gestores municipais não realizar as festas carnavalescas utilizando recursos próprios. A intenção é transferir o evento para a iniciativa privada.

Neste ano, apenas quatro municípios do Ceará abriram processos de licitações para a realização das festas. Entre eles, estão Aracoiaba e Bela Cruz, que já estão em processo de aluguel do espaço público para realização das festividades com iniciativa privada, e Granja e Aracati, que estão em processo de licitações para promoverem os eventos.

Apesar disso, a situação não é nova. Sofrendo com a estiagem há quatro anos, em 2014, quase de 62 municípios desistiram de realizar os festejos nesta época do ano. Já no ano passado, o governador Camilo Santana (PT) determinou a suspensão do repasse de verbas de patrocínio e apoio aos eventos festivos relacionados ao Carnaval após 95% dos municípios do estado declarar estado de emergência.

De acordo com o presidente do Tribunal, Chico Aguiar, a recomendação também havia sido feita para que os municípios não realizassem as festividades de Réveillon de 2015 para 2016.

Em nota oficial, o TCM informou que “está alertando todas as prefeituras cearenses sobre o cuidado com gastos nos próximos meses” e que “diante das limitações financeiras o órgão indica que os gestores devem agir com prudência, de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas”.

Ainda de acordo com a nota, o Tribunal recomenda que as prefeituras apliquem recursos públicos em atividades festivas. Além disso, indica que aos gestores que “priorizem o pagamento de despesas com pessoal, saúde, educação, serviços públicos essenciais e despesas relevantes” antes das comemorações.

AUTOR: AGÊNCIA MISÉRIA

TCM INOVA RELATÓRIO SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS 184 MUNICÍPIOS CEARENSES

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) põe em ação mais uma ferramenta de auxílio aos gestores municipais.

É o novo Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), desdobrado por município, refletindo a situação particularizada de cada um deles.

Já disponível no Portal da Transparência dos Municípios, traz informações e dados atualizados relativos ao desempenho da gestão pública municipal no período de janeiro a abril de 2015.

A renovação do formato desse relatório, segundo o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, "faz parte do propósito permanente do órgão em dar mais transparência à coisa pública e colocar à disposição dos gestores recursos que os auxiliem a praticar seus atos de acordo com o que manda a boa gestão", disse.

No conteúdo eletrônico estão acessíveis tópicos sobre arrecadação tributária, receitas e despesas, aplicação de recursos, prestações de contas, procedimentos licitatórios e Lei da Transparência, de tal forma a possibilitar análises e estudos estatísticos sobre as políticas públicas.

De acordo com a Diretoria de Fiscalização do TCM, o documento passou por algumas reformulações em seu conteúdo, a fim de tornar sua leitura mais clara, com linguagem compreensível ao público em geral.

Outra novidade é a inclusão de gráficos demonstrativos com base em dados coletados do Sistema de Informações Municipais (SIM), assim como a divulgação da situação dos municípios em relação ao cumprimento da Lei da Transparência.

O relatório tem caráter informativo e gerencial, não possuindo, originariamente, natureza processual. Dessa forma, representa uma oportunidade para que os municípios realizem, antes de eventuais fiscalizações, as devidas correções diante de inconsistências apresentadas, observando as regras e critérios estabelecidos pelo Manual do SIM. O material é de acesso público a qualquer cidadão.

Para conferir, acesse o Portal da Transparência dos Municípios, escolha o Município de seu interesse e selecione a opção "Relatório de Acompanhamento Gerencial".

AUTOR: AGÊNCIA MISÉRIA

CARNAVAL: MUNICÍPIOS CEARENSES CANCELAM FESTAS E CORTAM GASTOS

Em Várzea Alegre, a prefeitura tenta conseguir apoio de empresários FOTO: KID JÚNIOR

Sobral Em acordo à orientação do Tribunal de Contas do Município (TCM), que solicitou a não despesa com festas de Carnaval em virtude da seca, as cidades cearenses preveem redução, cancelamento e medidas diferenciadas para os eventos deste ano. Sobral cancelou a festa, mantendo apenas o Pré-Carnaval, conhecido como Bloco dos Sujos. Camocim, por sua vez, busca diminuir os gastos em 50%. Já São Benedito propôs reverter 70% das verbas para a construção de poços profundos em combate à seca. Outras cidades, como Granja, ainda não definiram uma posição.

Para as administrações de São Benedito e Camocim, o cancelamento total da festa de 2015 seria um prejuízo para os comerciantes que aguardam o período. Em Camocim, mesmo sem a divulgação das atrações, a taxa de ocupação hoteleira ultrapassou os 70%, com estabelecimentos completamente lotados. Ainda assim, a Prefeitura se propôs a economizar aproximadamente R$ 500 mil durante o feriado.

Despesas reduzidas

A secretária de Cultura de Camocim, Ana Maria Veras, destaca que houve redução de custos, mas, devido ao crescimento do turismo na cidade, seria inviável não realizar o Carnaval. Segundo ela, o TCM já aprovou a festa. A licitação visando à contratação da estrutura para o evento foi realizada ontem.

Já em São Benedito, o prefeito Gadyel Gonçalves esteve em reunião, no último dia 20, com o Tribunal. A proposta da administração foi de reverter 70% das verbas da festa para a perfuração de poços profundos e ações de combate a seca. Os 30% restantes serão investidos no tradicional Benefolia.

"Este será o Carnaval da responsabilidade. Temos que entender as dificuldades e garantir que não haja nenhuma família, se Deus quiser, com sede", complementou o prefeito.

Sobral, por sua vez, cancelou completamente os desfiles das escolas, tendo, assim, uma economia de R$ 800 mil, que também serão revertidos em ações de combate à seca. Segundo o prefeito Veveu Arruda, a única festa que permanece no período, o Bloco dos Sujos, só será mantida porque foi acordado antes das orientações do TCM.

Na região Centro-Sul, os gestores das duas cidades que tradicionalmente promovem festas de Carnaval - Acopiara e Várzea Alegre, já decidiram que não vão realizar festejos com recursos públicos. O esforço atual é para obter a adesão de empresários para a promoção das festas.

O projeto de Várzea Alegre previa gastos na ordem de R$ 700 mil. Acopiara estimava despesas em torno de R$ 400 mil. O orçamento inclui contratação de bandas, alimentação, estrutura de palco, camarote, som e iluminação. Depois da visita de dois técnicos do TCM à Várzea Alegre, a Prefeitura também desistiu de repassar recursos para apoiar os blocos carnavalescos por meio de subvenções. O desfile deve ocorrer como antes, nas ruas da cidades, mas sem estrutura de som e iluminação.

AUTOR: DN

TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA GESTORES SOBRE CONTAS PÚBLICAS

O ano está terminando e os gestores municipais e presidentes de câmaras de vereadores precisam adotar providências legais acerca da realização de eventos festivos, prestações de contas, pagamento do 13º salário, ajustes fiscais e contábeis, realização de contratos e gastos mínimos definidos pela Constituição em fundos específicos de Saúde e Educação. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou um conjunto de orientações para as Prefeituras e anunciou ampliação de fiscalização dos recursos públicos.

As chamadas boas práticas precisam ser aplicadas com relação ao fechamento do exercício financeiro. Uma delas é a aplicação de recursos municipais na realização de festas de Réveillon - realização de shows, contratação de bandas, por municípios que decretaram situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência dos últimos três anos de seca que atinge o sertão cearense. "Os gastos com festividades não podem comprometer recursos municipais que deveriam ser aplicados à Saúde, Educação, Assistência Social, em folha de pagamento de servidores e em ações para amenizar a situação causada pela seca", observa o presidente do TCM, Francisco Rocha Aguiar. "O gestor deve priorizar o pagamento de pessoal, o 13º salário".

O presidente do TCM enfatizou o rigor da fiscalização sobre a realização de festas de comemoração da chegada do Ano Novo. "Estamos observando o Portal da Transparência, temos valores de contratação de bandas e estamos de olhos bem abertos", frisou Francisco Aguiar. "Sabemos que os municípios sofreram perda de receita, houve queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em virtude de desonerações fiscais feitas pelo governo federal, mas as Prefeituras teriam de ter se adequado".

Aguiar considerou grave o fato de alguns municípios estarem com salários atrasados de servidores. "Temos recebido denúncia e estamos fiscalizando", reforçou. "Nesses casos, não se justifica a realização de festas de Réveillon". Outro alerta foi com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. "É preciso cumprir as obrigações com pessoal e fornecedores e só deixar débito se houver a receita para o exercício seguinte".

A Constituição Federal assegura aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporários o recebimento do 13º salário. A maioria dos municípios, alegando dificuldades financeiras anunciou que o pagamento será feito em parcela única, no próximo dia 20. A antecipação do benefício é opcional e alguns gestores efetuaram pagamento de 50% em junho passado. "Compreendemos as dificuldades, mas então que se faça o pagamento até o próximo dia 20", disse Aguiar.

De acordo com a lei das licitações, a duração dos contratos deverá obedecer à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A Lei Orçamentária coincide com o exercício financeiro, que se encerra em 31 de dezembro. Nesta data, deverão se encerrar, também, os contratos administrativos, salvo as exceções previstas na legislação.

Outra recomendação é sobre o saldo de repasse ao poder legislativo. A devolução de recursos, por parte da Câmara Municipal, referente aos recursos financeiros recebidos durante o exercício de 2014 e não utilizados, está diretamente relacionada ao que dispuser a Lei Orgânica do Município. Se a legislação determinar que seja devolvida a importância ao Poder Executivo, assim a Câmara deve proceder. Em caso de omissão na lei, a Câmara poderá devolver ou não. Permanecendo o saldo na conta do legislativo, sem que existam despesas empenhadas e não pagas no exercício anterior (restos a pagar), deverá o Executivo deduzir esse valor do repasse financeiro a ser feito no exercício de 2015.

As orientações estão relacionados com questões técnicas contábeis e fiscais. No caso da Administração ter realizado empenho por estimativa, ou seja, caso tenha empenhado despesas cujo montante não se possa determinar, a gestão deverá analisar a situação e tomar medidas adequadas. No exercício de origem, se a estimativa for menor que o valor exato, deverá ser feito o empenho complementar da diferença. Em caso da estimativa empenhada ser maior que o valor exato, anula-se a parte referente à diferença, revertendo esta à dotação por onde correu a despesa. Para o exercício seguinte: as despesas que não se processaram na época própria poderão ser pagas à conta da dotação referente às despesas de exercício anterior.

Mais informações:

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Fortaleza Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba
Telefone: (85) 3218-1305

AUTOR: DN

TCM ENCONTRA IRREGULARIDADES EM 131 LICITAÇÕES DE 71 MUNICÍPIOS DO CEARÁ

Mais de 60% das licitações realizadas em 71 municípios do Ceará e acompanhadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios desde março deste ano apresentavam algum tipo de irregularidade, segundo o tribunal. 

O Observatório das Licitações do TCM analisou, no próprio local e em tempo real, os 131 processos.

Durante as verificações, as equipes técnicas constataram irregularidades e ocorrências que impediram a conclusão de procedimentos licitatórios, gerando economia de R$ 9,9 milhões para os cofres cearenses. As licitações programadas nas prefeituras e câmaras municipais, no período, envolveriam recursos no valor de R$197 milhões.

De acordo com o TCM, ficou constatado que 61,40% das licitações examinadas apresentavam irregularidades diversas. As principais são: 12,5% com justificativa ausente ou insuficiente, quando não há motivos ou quando ou quando estes não são determinantes para a realização da licitação; e em 11,5% houve restrição de competitividade, quando não promove a competição, ferindo a isonomia e a impessoalidade.

“Esses indicadores”, avalia o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “são bastante reveladores da necessidade de continuarmos atentos às questões relacionadas às aquisições e contratos de iniciativa dos municípios. É um trabalho, que, inegavelmente, pode influenciar fortemente na produção de resultados expressivos para economia dos recursos públicos nessas localidades”.

O Observatório de Licitações do TCM utiliza ferramentas como o Portal de Licitações do próprio TCM, informações coletadas a partir dos portais das prefeituras e câmaras, publicações nos Diários Oficiais dos Municípios, do Estado e da União, bem como divulgações em meios de comunicação, permitindo que os técnicos do TCM monitorem de forma permanente todas as contratações a ocorrerem no âmbito dos 184 municípios.

AUTOR: G1/CE

ENCONTROS REGIONAIS DO TCM CAPACITAM GESTORES

Presidente do TCM-CE, Francisco Aguiar, defende a ampliação do programa FOTO: NATINHO RODRIGUES

Fortaleza. Com encontro que acontecerá na próxima terça-feira, em Pentecoste, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), inicia neste ano a Caravana da Cidadania. Nesta edição, a iniciativa promoverá, em dez municípios cearenses, capacitação de gestores e servidores municipais e projeto de educação sobre controle social dedicado à comunidade estudantil. A ação ocorrerá de forma regionalizada, com estrutura que dará oportunidade para os 184 municípios do Estado participarem.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Francisco Aguiar, entende como necessária a manutenção desse programa em reforço às opções de conhecimento levadas ao interior em outras oportunidades, sendo agora ampliado para dar mais força à participação escolar nessa proposta de formação da cidadania.

A vertente direcionada à comunidade estudantil visitará escolas públicas promovendo, entre outras atividades educativas, gincanas de conhecimento, palestras e distribuição de revistas em quadrinhos; e apresentará, em instituições de ensino superior, a palestra "Transparência e controle social".

A visita do TCM às regiões se dará por meio dos seguintes municípios-sede: Pentecoste, Tianguá, Santa Quitéria, Juazeiro do Norte, Acaraú, Morada Nova, Iguatu, Araripe, Tauá e Aquiraz.

Nos cursos presenciais serão disponibilizadas, em cada eixo temático, vagas para representantes dos poderes executivo e legislativo. As inscrições serão efetuadas no dia e local de abertura do evento e cada turma terá carga horária de 20 horas/aula. Os temas definidos são: Obras e Serviços de Engenharia; Gestão Municipal; Licitação e Contratos; e Prestação de Contas.

A eleição dos temas dos cursos contempla áreas que requerem maior necessidade de orientação e aquelas que, historicamente, foram identificadas como estimuladoras potenciais de situações de irregularidade em atos praticados pelos administradores locais.

AUTOR: DN

CEARÁ TEM 4.115 GESTORES PÚBLICOS COM "FICHA SUJA", AFIRMA TCM

Levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) constatou que o Estado tem o total de 4.115 prefeitos e gestores públicos com contas desaprovadas, em definitivo. O resultado da análise do TCM foi entregue nesta quinta-feira, 3, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TER-CE) e à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), que deverá proceder nova análise a qual poderá barrar candidaturas para as eleições e 2014.

> Confira a lista de gestores com contas desaprovadas

A lista do TCM contêm gestores e ex-gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal e pelas Câmaras Municipais, por decisão definitiva, no período de 05/07/2006 a 02/07/2014. Foram analisados 9.694 processos. Do total, 4.115 gestores foram julgados “ficha suja”; dentre eles, 1.648 têm indicação de improbidade administrativa.

A Justiça Eleitoral fará nova análise dos nomes apresentados pelo TCM e apresentará nova lista até o final da próxima semana. No Ceará, todos os 184 municípios possuem gestores com contas desaprovadas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também entregará levantamento para checagem junto à Justiça.

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou, no último dia 24, sua lista com 6.603 administradores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e podem se tornar inelegíveis em 2014.

Para concorrer às eleições e não ser enquadrado na Lei Ficha Limpa, o candidato com irregularidade nas contas precisará de decisão judicial que suspenda ou anule a análise do Tribunal para ter liberado o registro de candidatura.

AUTOR: O POVO

17 MUNICÍPIOS DO CEARÁ DESCUMPREM A LEI DA TRANSPARÊNCIA, SEGUNDO TCM

Dezessete cidades e 33 câmaras municipais do Ceará estão descumprindo a Lei da Transparência, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios. A lei determina que as cidades e câmaras são obrigadas a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do orçamento e finanças, por meio do Portal da Transparência.

O descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.

O levantamento foi concluído na sexta-feira (21) pelo Tribunal de Constas dos Município (TCM). Nesta segunda-feira (24), o presidente do Tribunal, Conselheiro Francisco Aguiar, encaminhou ao Governador Cid Gomes a relação dos municípios inadimplentes com a Lei da Transparência. Além do ofício enviado ao Governador, o presidente do TCM também endereçou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.

As Prefeituras Municipais identificadas em situação irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda, Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do Jaguaribe e Umari.

Em relação às Câmaras Municipais, o mesmo quadro de inadimplência foi constatado em Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

AUTOR: G1/CE

TCM ANALISA CONTRATOS PARA FESTAS DE CARNAVAL DE 50 MUNICÍPIOS DO CEARÁ

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou nesta terça-feira (18) uma operação especial de análise dos contratos para festas de Carnaval em 50 municípios do Ceará. 

A operação pretende verificar a regularidade dos procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços, bem como a contratação de empresas e artistas nos municípios para festas carnavalescas, pagas com recursos públicos. A fiscalização ocorre até a sexta-feira (21).

De acordo com o presidente do TCM, Francisco Aguiar, oito equipes da Diretoria de Fiscalização (Dirfi) foram designadas para o trabalho de campo. Além de apurar a regularidade do gasto, os técnicos também irão examinar as condições da despesa em comparação com a situação vivida pelas populações locais em virtude dos danos causados pela seca.

A fiscalização designada pelo TCM cobrirá os municípios de Acopiara, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Aurora, Baixio, Banabuiu, Beberibe, Brejo Santo, Camocim, Carnaubal, Cascavel, Catunda, Farias Brito, Granja, Groairas, Hidrolândia, Ibiapina, Itaiçaba, Itapajé, Itarema, Jaguaretama, Jaguaruana, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milhã, Nova Russas, Ocara, Orós, Pacajus, Palhano, Paraipaba, Quixadá, Quixeramobim, Quixeré, Reriutaba, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tauá, Tianguá, Trairi, Ubajara, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

Segundo determinação do presidente Francisco Aguiar, os resultados das ocorrências identificadas serão repassados aos relatores das contas de cada município para a adoção de medidas cabíveis. Pela legislação entre as medidas estão desde aplicação de multas aos gestores, devolução de recursos que porventura tenham sido liberados, até o cancelamento das contratações realizadas em desacordo com legislação.

AUTOR: CBN