ESPECIAL: IMPEACHMENT DE DILMA

Às 13h34 desta quarta-feira (31), Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment e encerrou seu mandato frente à Presidência da República. Em discurso após a votação no Senado, Dilma disse que sofreu um segundo golpe e prometeu uma oposição “firme e incansável”. 

Às 16h49, Michel Temer (PMDB) deixou a vice-presidência oficialmente e foi empossado presidente. Mais tarde, na primeira reunião ministerial, respondeu aos opositores, prometendo não levar “desaforo para casa”: “golpista é você”.

PERDA DO MANDATO

Após 73 horas, o julgamento do impeachment no Senado terminou com o veredicto de condenação de Dilma por crime de responsabilidade, pelas "pedaladas fiscais" no Plano Safra e por ter editado decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional. Foram 61 a favor e 20 contrários ao impeachment, sem abstenções. 

Saiba como votou cada senador. 

Em uma segunda votação, os senadores decidiram manter a possibilidade de Dilma disputar novas eleições e assumir cargos na administração pública.

Governistas surpresos com a segunda votação prometeram recorrer. Segundo o colunista Gerson Camarotti, a divisão foi costurada entre PT e PMDB para aliviar Dilma. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) decidiu entregar o cargo, mas Temer não aceitou. O senador Fernando Collor, que sofreu impeachment em 1992, criticou: "dois pesos, duas medidas”.

Placar da votação no Senado (Foto: Eraldo Peres/AP)

DISCURSO DE DILMA

Em seu primeiro pronunciamento, a agora ex-presidente Dilma Rousseff afirmou que a decisão é o segundo golpe de estado que enfrenta na vida e que os senadores que votaram pelo seu afastamento definitivo rasgaram a Constituição. Ao lado de aliados, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi enfática: "Ouçam bem: eles pensam que nos venceram, mas estão enganados. Sei que todos vamos lutar. 

Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer."

Dilma em discurso no Palácio da Alvorada (Foto: Leo Correa/AP)

POSSE DE TEMER

Três horas após o afastamento de Dilma Rousseff, Michel Temer foi empossado o novo presidente da República. A cerimônia durou apenas 11 minutos. Ao apertar a mão de Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse a ele: "Estamos juntos".

Temer durante a primeira reunião ministerial (Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo)

Na primeira reunião ministerial do governo, Temer afirmou que agora a cobrança sobre o governo será "muito maior" e rejeitou a acusação de que o impeachment foi um golpe. "Golpista é você, que está contra a Constituição", afirmou dirigindo-se a Dilma.

O novo presidente embarca para a China, onde participa, nos dias 4 e 5, em Hangzhou, da Cúpula de Líderes do G20, grupo das 20 principais economias do mundo. Temer afirmou que vai "revelar aos olhos do mundo que temos estabilidade política e segurança jurídica." Durante a ausência, assume provisoriamente a Presidência o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara.

REPERCUSSÃO E MANIFESTAÇÕES

Após a votação final do impeachment, houve protestos a favor e contra Temer pelo país. Na Avenida Paulista, um grupo protestava contra o impeachment, enquanto outro comemorava com bolo e champagne.

Manifestantes se manifestam a favor e contra o impeachment na Avenida Paulista (Foto: Paulo Whitaker/Reuters - Reprodução/GloboNews)

REPERCUSSÃO INTERNACIONAL

A rede norte-americana CNN deu grande destaque à notícia em seu site e afirmou que a decisão é “um grande revés” para Dilma, mas "pode não ser o fim de sua carreira política". O argentino “Clarín” afirma que o afastamento de Dilma marca “o fim de uma era no Brasil”. O “El País”, da Espanha, chamou a atenção para a resistência da ex-presidente, que decidiu enfrentar o processo até o final, apesar das previsões de que seu afastamento seria concretizado.

Veja como outros jornais estrangeiros repercutiram a saída de Dilma.

Capas de jornais e sites internacionais repercutem impeachment de Dilma (Reprodução)

AUTOR: G1

POR 55 VOTOS A 22, SENADO DÁ AVAL AO IMPEACHMENT E AFASTA DILMA DA PRESIDÊNCIA

Dilma Rousseff é a segunda presidente brasileira afastada após decisão do Senado (Foto: Eraldo Peres/AP)

O Senado aceitou, no início da manhã desta quinta-feira (12), o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela deixa a Presidência um ano e quatro meses depois de assumir seu segundo mandato. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) assume interinamente assim que Dilma for comunicada oficialmente sobre o afastamento. Ela terá de assinar um documento e, a partir daí, será obrigada a deixar o Planalto. A sessão durou 20 horas e meia.

Dilma pode ficar afastada por até 180 dias, mas o processo no Senado pode ser mais rápido. Se for considerada culpada, sai do cargo definitivamente e perde os direitos políticos por oito anos (não pode se candidatar a nenhum cargo). Temer será o presidente até o fim de 2018. Se for inocentada, volta à Presidência.

Para que o processo que resulta no afastamento da presidente fosse instaurado, eram necessários ao menos 41 votos (maioria simples) favoráveis.

Os senadores discursaram por quase 20 horas. A primeira a falar, Ana Amélia (PP-RS), começou às 11h20 da quarta-feira. O último, Raimundo Lira (PMDB-PB), terminou às 5h45 da quinta-feira. Depois de encerrado o debate, o relator da comissão do impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG) falou por 15 minutos, seguido pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, que falou pela defesa de Dilma.

Esta é a segunda vez em 24 anos que um presidente da República é afastado temporariamente para julgamento após uma decisão do Senado. Em outubro de 1992, o Senado abriu o julgamento do então presidente Fernando Collor de Mello, na época filiado ao PRN.

Collor renunciou antes de ser julgado. Mesmo assim, teve seus direitos políticos cassados pelo Senado por oito anos. Em 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) o absolveu por falta de provas.

Sem cartazes, votação no Senado foi tranquila

O clima no Senado foi de mais tranquilidade em relação ao dia em que a Câmara votou a admissibilidade do impeachment. Durante as longas horas de sessão, o aspecto era de um dia normal do Senado, sem faixas no plenário, ao contrário da Câmara, onde havia cartazes com os dizeres "tchau, querida" e deputados usando cachecóis com inscrições contra ou a favor do impeachment.

Enquanto os oradores subiam à tribuna para falar, o plenário, distraído, mantinha conversas amistosas entre os senadores. O barulho do bate-papo levou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a pedir silêncio mais de uma vez.

Apesar da segurança reforçada e da repetição do muro no gramado do Congresso Nacional para conter protestos, o número de manifestantes foi bem menor que no dia 17 de abril, quando a Câmara aprovou o impeachment. Do lado de fora, a Polícia Militar do Distrito Federal jogou bombas de gás em manifestantes contrários ao impeachment. Foram pelo menos dois confrontos em momentos distintos e dezenas de pessoas passaram mal. Dois manifestantes tiveram de ser atendidos em ambulâncias no local.

A SSP-DF (Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal) estimou em 4.000 o número de manifestantes contrários ao impeachment e em 1.000 o de favoráveis ao afastamento de Dilma. Os grupos começaram a se dispersar por volta das 22h40.

Dentro do Senado, a circulação nos corredores foi restrita e assessores e jornalistas precisaram de credenciamento especial para assistir à sessão.

Mas a tensão entre governo e oposição que marcou os debates na Câmara não se repetiu. Não houve vaias ou gritos de guerra no plenário, que em alguns momentos chegou a ficar esvaziado enquanto senadores discursavam.

Enquanto na Câmara os deputados tiveram 30 segundos para anunciar seu voto, no Senado foram 15 minutos de discurso. Ainda assim, foram ínfimas as citações a Deus, aos familiares e à respectiva terra natal dos senadores, diferentemente do ocorrido entre os deputados.

Enquanto senadores da oposição reforçaram o discurso de que Dilma de fato cometeu crimes de responsabilidade que aprofundaram a crise econômica, parlamentares contrários ao impeachment voltaram à acusação de que a deposição da presidente seria um "golpe de Estado" pois os fatos narrados pela acusação não configuram crimes puníveis com o impeachment.

Primeira a discursar na sessão, Ana Amélia (PP-RS) também foi a primeira a anunciar voto favorável ao impeachment. "São graves, portanto, os fatos imputados contra a Senhora Presidente da República", disse. "O que isso provoca? A sociedade já poderia responder: 11 milhões de desempregados, a taxa básica de juros está em quase 15%, a inflação está em 9,28%", afirmou a senadora.

Presidente do PSDB, principal partido de oposição, o senador Aécio Neves (MG), derrotado por Dilma nas eleições de 2014, disse que o vice-presidente Michel Temer "não tem que se preocupar com a popularidade", ao tomar medidas que possam não agradar a população.

Em discurso durante a sessão do Senado, Aécio defendeu que Temer faça um ajuste fiscal e "enfrente questões" como a previdenciária, a "modernização da legislação trabalhista" e uma reforma política que limite o número de partidos. Ao encerrar, o tucano afirmou que o Senado inicia nesta quinta-feira um "futuro melhor para o país".

O primeiro senador a defender o mandato de Dilma, Telmário Mota (PDT-RR) defendeu que os movimentos contrários ao impeachment continuem a realizar manifestações, mesmo após o afastamento da presidente. "Vamos voltar às ruas. Não vamos deixar o povo brasileiro ser enganado". Mota falou ainda em "golpe branco" contra a presidente, "por não usar armas de fogo, mas a caneta, os conchavos, os oportunismos, as traições", disse.

Próximos passos

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais aliados e provável ministro no governo Temer, afirmou que Dilma deve ser notificada da decisão do Senado às 10h desta quinta-feira (12), e Temer, às 11h. Após ambos serem notificados, Temer assume interinamente a Presidência da República.

Segundo Jucá, os novos ministros do governo Temer devem assumir os cargos já na tarde desta quinta-feira. "Não há vazio de poder", afirmou o senador, que é cotado para assumir o ministério do Planejamento.

Com o processo de impeachment aberto, terá início a discussão e análise da denúncia contra Dilma. Haverá apresentações da acusação e da defesa. Nesta fase, a ação tramita sob o comando do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.

O processo culminará com o julgamento final dos senadores, em votação nominal e aberta no plenário. Dilma será afastada definitivamente da Presidência se dois terços do Senado (54 dos 81 senadores) decidirem que ela cometeu crime. Nesse caso, o vice-presidente, Michel Temer (PMDB), governará até o fim deste mandato.

Ministros devem pedir demissão; Dilma promete resistir

Em ato programado para reformar a acusação de que o impeachment é um "golpe", os ministros do governo Dilma Rousseff anunciaram um pedido de demissão conjunto, logo após a aprovação da decisão do Senado.

À exceção dos ministros Alexandre Tombini (presidente do Banco Central) e Ricardo Leyser (interino dos Esportes), todo o primeiro escalão do governo Dilma deve entregar os cargos. Tombini e Leyser serão mantidos para evitar sobressaltos na economia e na organização da Olimpíada do Rio.

Mesmo afastada, Dilma pretende se defender no Senado para retomar a Presidência. Sua defesa deve ser feita por José Eduardo Cardozo, atual advogado-geral da União, mas que deve perder o cargo com a posse de Temer.

Cardozo, aliás, foi o responsável pelo recurso encaminhado à Câmara que gerou a anulação das sessões que definiram o avanço do impeachment na Casa. Essa anulação foi decidida pelo presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA). A decisão, porém, foi considerada intempestiva (fora de hora) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que deu continuidade à tramitação do impeachment.

Da votação da Câmara à votação no Senado, Temer, por sua vez, intensificou discussões para montagem de seu governo. Seu partido, o PMDB, já havia decidido deixar o governo de Dilma dias antes da votação dos deputados. Integrantes da legenda, então, passaram a negociar postos já antevendo um governo interino.

Outros partidos, como o PP e o PSD, também já desembarcaram do governo Dilma e negociam participação no governo Temer. O PSDB, partido de oposição, deve aderir ao governo interino e assumir ao menos um ministério.

Acusação e defesa

Dilma é acusada de cometer crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment (lei 1.079/1950), ao autorizar supostas manobras contábeis chamadas de pedaladas fiscais. Elas se caracterizam pela prática do Tesouro Nacional de atrasar intencionalmente o repasse de dinheiro para bancos (públicos e privados) e autarquias (por exemplo, o INSS) a fim de melhorar artificialmente as contas federais.

Segundo os autores originais do pedido de impeachment da presidente, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e a advogada Janaína Paschoal, as "pedaladas fiscais" teriam sido praticadas em 2014 e reeditadas em 2015, já no segundo mandato de Dilma.

Os juristas também apontam crime de responsabilidade da presidente na edição de seis decretos autorizando despesas extras num total de cerca de R$ 2,5 bilhões, em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, sem a autorização do Congresso.

A defesa da presidente nega a existência de crime e, por isso, diz que o impeachment é um golpe. Segundo a defesa, o atraso no repasse de dinheiro a bancos, por exemplo, é prática comum em esferas do Poder Executivo e não é grave a ponto de interromper o mandato de um presidente eleito democraticamente.

O governo argumenta também que as contas relativas a 2015 ainda não foram nem sequer avaliadas pelos órgãos de controle e, portanto, não pode haver crime antecipado.

Trâmites do processo

O pedido de impeachment que tramita no Congresso é baseado na denúncia de que "houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável", como escrevem seus autores.

O processo foi acolhido no dia 2 de dezembro do ano passado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ato foi recebido pelo governo como ato de revanche de Cunha, em reação à abertura de processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.

No último dia 5, o mandato de Cunha acabou suspenso por decisão do STF antes de uma decisão do conselho.

O rito do impeachment (norma que a tramitação deve obrigatoriamente seguir no Congresso) foi motivo de embate entre Legislativo e Judiciário, com a decisão sendo regulamentada pelo STF.

A denúncia que chegou nesta quarta ao plenário do Senado já obedece às etapas determinadas pelo STF. Ela foi aprovada em comissão especial da Câmara por 38 votos a favor e 27 contra, pelo plenário da Casa por 367 a 137, e na comissão especial do Senado por 15 a cinco.

AUTOR: UOL

IMPEACHMENT: BANCADA CEARENSE TEM 11 VOTOS CONTRA E 9 A FAVOR DE DILMA

COMO VOTOU:
 

Adail Carneiro
PP-CE
A FAVOR 

Aníbal Gomes
PMDB-CE
AUSENTE 

Ariosto Holanda
PDT-CE
CONTRA 

Arnon Bezerra
PTB-CE
CONTRA 

Cabo Sabino
PR-CE
A FAVOR 

Chico Lopes
PCdoB-CE
CONTRA 

Danilo Forte
PSB-CE
A FAVOR 

Domingos Neto
PSD-CE
CONTRA

Genecias Noronha
SD-CE
A FAVOR 

Gorete Pereira
PR-CE
ABSTENÇÃO

José Airton Cirilo
PT-CE
CONTRA 

José Guimarães
PT-CE
CONTRA 

Leônidas Cristino
PDT-CE
CONTRA 

Luizianne Lins
PT-CE
CONTRA 

Macedo
PP-CE
CONTRA 

Moroni Torgan
DEM-CE
A FAVOR 

Moses Rodrigues
PMDB-CE
A FAVOR

Odorico Monteiro
PROS-CE
CONTRA 

Raimundo Gomes de Matos
PSDB-CE
A FAVOR 

Ronaldo Martins
PRB-CE
A FAVOR 

Vicente Arruda
PDT-CE
CONTRA 

Vitor Valim
PMDB-CE
A FAVOR

AUTOR: G1

ENTENDA O PROCESSO DO IMPEACHMENT

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decide acolher uma das denúncias por crime de responsabilidade da presidente da República


• Acolhida a denúncia, foi criada em dezembro a comissão especial para analisá-la. As chapas foram indicadas, mas, após um impasse entre as bancadas, a oposição elegeu uma chapa alternativa, em votação secreta. O PCdoB foi ao Supremo, que derrubou o rito de Cunha.

Entenda o rito do processo de impeachment a partir da formação da comissão:

Após a decisão do presidente da Câmara, é instalada uma comissão especial para analisar o pedido, com deputados de todos os partidos, em número proporcional ao tamanho da bancada de cada legenda.

Instalada a comissão, a presidente da República tem, depois de notificada, prazo de dez sessões para se manifestar

Sessão = qualquer sessão deliberativa ou não, aberta com quórum de 51 deputados

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresentou a defesa de Dilma na comissão. O documento, com cerca de 200 páginas, é entregue.

Após a manifestação da defesa, a comissão tem prazo de cinco sessões para votar o relatório final, com parecer a favor ou contra a abertura do processo.

Relator do processo, Jovair Arantes (PTB-GO) leu parecer favorável ao impeachment na comissão.

Votação na comissão especial na Câmara

Independentemente do resultado, o parecer vai a plenário

O parecer a favor do impeachment foi aprovado por 38 votos contra 27 na comissão.

O parecer é lido no plenário. Depois, é publicado no Diário Oficial da Câmara; 48 horas após a publicação, ele é incluído na ordem do dia da sessão seguinte da Casa

O parecer do impeachment foi publicado no 'Diário da Câmara'.

No plenário, o processo de impeachment é aberto se dois terços (342) dos 513 deputados votarem a favor. A sessão deve durar 3 dias. Cada deputado pode manifestar sua posição e, em seguida, há votação nominal.

Aberto o processo de impeachment, o processo segue para análise do Senado

Senado instala comissão especial para analisar a denúncia. Não há prazo definido em lei para a instalação

A comissão deve manter a proporcionalidade dos partidos e emitir um parecer a favor ou contra a instauração do processo.

Comissão especial elege presidente e relator em 48 horas

Senadores votam o parecer pela abertura ou arquivamento do processo de impeachment. Se for aprovado, o processo é formalmente instaurado. 

Dilma é afastada do exercício do cargo

Assume o vice Michel Temer como presidente interino até o encerramento do processo. Dilma é notificada para apresentar defesa em 20 dias

Presidente do Supremo Tribunal Federal passa a conduzir os trabalhos

Começam os interrogatórios e apresentação de provas. Dilma pode ser ouvida pelos senadores, mas não é obrigada a comparecer. Não há prazo definido para essa fase, mas todo o processo não pode durar mais de 180 dias. Ao fim, defesa e acusação apresentam as alegações finais em 15 dias.

Votação final no Senado

Os senadores respondem ‘sim’ ou ‘não’ à pergunta formulada pelo presidente do STF, sobre se Dilma cometeu crime de responsabilidade no exercício do mandato.

AUTOR: G1

PARECER PRÓ-IMPEACHMENT É APROVADO POR 38 A 27 VOTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA

Por 38 a 27 votos, a comissão especial do impeachment aprovou na noite desta segunda-feira, 11, o parecer favorável à abertura do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff (PT).

Os 25 partidos orientaram as bancadas de seus partidos para que votassem a favor ou contra o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que aprovou a admissibilidade do impedimento da presidente Dilma Rousseff (PT). A sessão (durou quase 11 horas) contou, antes do seu início, com confusão entre parlamentares da oposição e da base para registrar presença na sessão.

A tensão aconteceu entre os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Vitor Valim (PMDB-CE), favoráveis ao impeachment, e os governistas Orlando Silva (PCdoB-SP) e Hildo Rocha (PMDB-MA).

Próximos passos

Agora, o parecer do relator segue para o plenário da Câmara. Depois de 48 horas, ele será encaminhado para a análise de todos os deputados. A previsão é que isso aconteça na próxima sexta-feira, 15, até o domingo, 17, quando acontecerá o pleito para a abertura, ou não, do processo.

Se aberto, a presidente é afastada do cargo por até 180 dias, enquanto o processo é encaminhado para o Senado, que decide pelo impeachment de Dilma ou pelo arquivamento da denúncia. O processo também é arquivado se menos de dois terços dos deputados federais votarem contra a abertura do processo no domingo.

Voto dos partidos

Liberou a bancada: PMDB, PHS, PP e Pros
A favor: PSDB, PSB, DEM, PRB, PTB, SD, PSC, PV, PPS, PSL e PMB.
Contra: PT, PDT, PcdoB, Psol, PSD, PR, PTN, PTdoB, Rede e PEN.

AUTOR: O POVO

APÓS 12 HORAS, COMISSÃO ENCERRA 1° DEBATE SOBRE PARECER DO IMPEACHMENT

Após 12 horas de discussão, a comissão do impeachment encerrou às 4h43 da madrugada deste sábado (8) o primeiro debate sobre o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que é favorável à continuidade do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Apesar de a sessão ter sido aberta às 15h39, o debate começou às 16h25. A reunião tevemomentos de bate-boca entre deputados, além de pausa de parlamentares para comer pão com queijo e mortadela.

A discussão será retomada na segunda-feira (11), quando ocorrerá a votação do parecer. Depois da análise pelo colegiado, o relatório seguirá para votação no plenário da Câmara. Inicialmente, a sessão iniciada nesta sexta-feira duraria até 3h, mas líderes partidários entraram em acordo para estendê-la até 4h30. A reunião acabou sendo prolongada em mais 13 minutos, para que todos os deputados presentes pudessem falar.

Ao todo, foram registradas inscrições de 116 deputados na lista de discursos, sendo 72 para falar a favor do processo de impeachment e 46, contra. Dois parlamentares se inscreveram tanto na lista dos favoráveis quanto na dos contrários ao processo de impedimento.

Ao final da sessão, 61 deputados haviam discursado. 40 deles foram a favor do relatório e, portanto, defenderam a abertura do processo de impeachment, enquanto 20 se manifestaram contrariamente ao parecer. Somente um parlamentar disse estar indeciso. (Veja ao final desta reportagem o nome dos deputados que se pronunciaram na sessão iniciada neste sexta e como cada um se posicionou.)

Na segunda-feira, haverá somente discursos de líderes. Em seguida, a Advocacia-Geral da União poderá se pronunciar novamente em defesa de Dilma. De acordo com o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), o próprio advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fará a defesa da presidente Dilma na sessão.

A votação do parecer está prevista para ocorrer a partir das 17h de segunda. A data de análise do processo de impeachment pelo plenário da Câmara ainda não foi definida, mas existe a possibilidade de a discussão ser iniciada na sexta (15) e que a votação ocorra no domingo (17). Cada um dos 25 partidos políticos com representação na Câmara terá direito a uma hora de pronunciamentos no plenário.

Debates

Ao longo das 12 horas deputados governistas saíram em defesa da presidente Dilma Rousseff, enquanto parlamentares da oposição não pouparam ataques ao governo da petista. Veja o posicionamento (a favor ou contra o impeachment) e frases dos deputados que falaram na comissão nesta sexta.

O primeiro a discursar foi Evair de Melo (PV-ES), que é a favor do impeachment. Ele criticou o “desespero” da presidente Dilma Rousseff “para terceirizar o governo”, enquanto se “esconde na sombra do ex-presidente” Lula. Para o parlamentar, Dilma está com a reputação moral “totalmente destruída”.

“As violações praticadas pela presidente, em grave desvio de seus deveres fundamentais, e a queda da confiança não nos deixa dúvida de que o melhor para o Brasil é o seu afastamento. Isso será o oxigênio que os brasileiros de bem precisam para seguir em frente”, afirmou Evair.

Na sequência, o deputado governista Arlindo Chinaglia (PT-SP) questionou itens do relatório produzido por Jovair Arantes e afirmou que o parecer “não conseguiu” caracterizar um suposto crime de responsabilidade que tivesse sido cometido pela presidente Dilma no exercício do mandato.

“E a bandeira do impeachment começou sem nenhum fato determinado. Era só uma bandeira no ar. […] A presidente não cometeu crime de responsabilidade”, disse.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) elogiou o relatório e sugeriu que Jovair Arantes o transformasse em um livro. O parlamentar de oposição disse que o "patrimônio público foi flagrantemente desrespeitado pela presidente, que não teve limites nas suas ações".

"O governo Dilma se valeu de crimes para chegar ao poder, para exercer o poder, e se valeu de crimes de responsabilidade para se manter no poder. [...] Basta ver a questão da Petrobras, que é o maior escândalo de corrupção do planeta. Votar contra o impeachment é concordar com os crimes", afirmou Lorenzoni.

O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), iniciou seu pronunciamento por volta de 2h45 e disse que falaria como deputado e não em nome da bancada. Ele afirmou ter “convicção” de que Dilma não cometeu crime de responsabilidade.

“Devemos primeiro começar pelo exame da peça inicial. Tive a oportunidade de examinar a peça. Não encontrei na peça, na argumentação de seus autores, o fundamento que nos levasse a formar a convicção de que a presidente em algum momento tenha cometido crime de responsabilidade. Tenho a convicção de que ela não cometeu. E tendo convicção pergunto. Seria, por qualquer outra razão, aceitável que a estabilidade do presidencialismo pátrio fosse rompida?”, questionou.

Bate-boca

Durante a discussão houve um bate-boca acalorado entre parlamentares, com troca de ofensas entre os deputados Silvio Costa (PTdoB-PE) e Danilo Forte (PSB-CE), que se chamaram de “imbecil” e “palhaço”.

A discussão ocorreu após a fala de Silvio Costa, que é vice-líder do governo. Ao fazer o discurso, o deputado do PT do B disse que a votação do relatório pela comissão do impeachment já estava vencida pelos favoráveis ao processo. Antes disso ele criticou o vice-presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o relator do processo, deputado Jovair Arantes.

Alguns deputados oposicionistas se manifestaram e o presidente da comissão suspendeu o tempo de Sílvio Costa, pedindo silêncio para que o vice-líder do governo na Câmara pudesse continuar o discurso. Sílvio Costa pediu que fosse devolvido um minuto do seu tempo. O que gerou um princípio de discussão entre os parlamentares.

O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que é pastor evangélico, contestou, em voz alta, que fosse concedido mais um minuto para Sílvio Costa. Sem adição de tempo, Sílvio Costa retomou o depoimento dizendo que nunca tinha visto um “pastor tão mal-educado” e disse que apesar da vitória da oposição na comissão do impeachment, em plenário, os oposicionistas não conseguiriam os 342 votos necessários para a continuidade do processo contra Dilma Rousseff.

Quando terminou sua fala, Sílvio Costa foi criticado por deputados oposicionistas e trocou acusações e ofensas com o deputado Danilo Forte, que chamou o vice-líder do governo de "palhaço". Silvio Costa respondeu chamando Danilo Forte de "imbecil" e de “ladrão da Funasa [Fundação Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde]".

Pão com queijo X mortadela

Após mais de cinco horas de sessão da comissão do impeachment, pães com manteiga e queijo foram levados, a pedido do presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF), para serem distribuídos a deputados, assessores e jornalistas. Do lado de fora da comissão, manifestantes e deputados contrários ao afastamento da presidente Dilma Rousseff comeram pão com mortadela.

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) come pão com mortadela ao lado de Zé Geraldo (PT-PA) (Foto: Gustavo Garcia/G1)

Essa presidência mandou comprar pão com manteiga e queijo”, anunciou Rosso. “Mortadela também?”, gritou um deputado presente à sessão. Uma hora depois, a chegada do pão com queijo foi anunciada. “Ao lado da comissão, tem pão com queijo para todos os deputados, os assessores, os jornalistas, os cinegrafistas e fotógrafos que estão aqui, há mais de cinco horas”, disse o presidente da comissão.

Parlamentares presentes à reunião disseram que também havia mortadela do lado de fora. Manifestantes contrários ao impeachment, que assistem à sessão por uma televisão pequena, vibraram quando foi citada a presença da mortadela. Na semana passada, grupos contrários e favoráveis ao impeachment bateram-boca no Salão Verde da Câmara chamando uns aos outros de “coxinha” e “mortadela”.

Deputados que se pronunciaram a favor do relatório:

Evair de Melo (PV-ES)

Rogério Marinho (PSDB-RN)

JHC (PSB-AL)

Lelo Coimbra (PMDB-ES)

Vanderlei Macris (PSDB-SP)

Benito Gama (PTB-BA)

Onix Lorenzoni (DEM-RS)

Elmar Nascimento (DEM-BA)

Goulart (PSD-SP)

Evandro Roman (PSD-PR)

Izalci (PSDB-DF)

Laudívio Carvalho (SD-MG)

Mariana Carvalho (PSDB-GO)

Fábio Sousa (PSDB-GO)

Júlio Lopes (PP-RJ)

Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Rocha (PSDB-AC)

Marco Feliciano (PSC-SP)

Marcos Rogério (DEM-RO)

Marcelo Aro (PHS-MG)

Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

Bruno Covas (PSDB-SP)

Luiz Carlos Heinze (PP-RS)

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Caio Nárcio (PSDB-MG)

Mendonça Filho (DEM-PE)

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Osmar Terra (PMDB-RS)

José Carlos Aleluia (DEM-BA)

Danilo Forte (PSB-CE)

Mauro Mariani (PMDB-SC)

Shéridan (PSDB-RR)

Nilson Leitão (PSDB-MT)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Jutahy Junior (PSDB-BA)

Carlos Marun (PMDB-MS)

Marcelo Aguiar (DEM-SP)

Mauro Pereira (PMDB-RS)

Victório Galli (PSC-MT)

Gaguim (PTN-TO)

Deputados que se pronunciaram contra o relatório:

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Pepe Vargas (PT-RS)

Wadih Damous (PT-RJ)

Ivan Valente (PSOL-SP)

Henrique Fontana (PT-RS)

Chico Alencar (PSOL-RJ)

Weverton Rocha (PDT-MA)

Carlos Zarattini (PT-SP)

Paulo Pimenta (PT-RS)

Sílvio Costa (PT do B-PE)

Benedita da Silva (PT-RJ)

Orlando Silva (PC do B-SP)

Alessandro Molon (Rede-RJ)

Paulo Teixeira (PT-SP)

José Mentor (PT-SP)

Assis Carvalho (PT-PI)

Zé Geraldo (PT-PA)

Vicente Cândido (PT-SP)

Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

Deputado que se declarou indeciso:

Bebeto (PSB-BA)

AUTOR: G1/DF

PV ANUNCIA VOTO A FAVOR DO IMPEACHMENT DE DILMA; PLACAR CHEGA A 274 VOTOS A FAVOR

© Foto: Reprodução/Arte/Estadão 113 deputados anunciaram voto contrário ao processo de impedimento e ainda há 63 indecisos e outros 63 que não responderam.

Brasília - O PV anunciou que suas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram votar unanimemente a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em nota, o partido diz que foi "determinante para esta posição" o "permanente compromisso da bancada com a estabilidade institucional do País, a responsabilidade orçamentária e o desenvolvimento socioambiental".

Além da decisão do PV, outros deputados anunciaram uma posição nesta quinta-feira, a maioria se posicionamento a favor do impedimento da presidente Dilma. Ao todo, 14 deputados se manifestaram até as 16h. Após esse movimento, o Placar do Impeachment mostra que há 274 deputados a favor do impedimento da presidente; 113 são contra e ainda há 63 indecisos e 63 parlamentares que preferiram não responder.

Nesta quinta-feira, os deputados Rodrigo Martins (PSB-PI), Odelmo Leão (PP-MG) e Paulo Maluf (PP-SP), entre outros, mudaram de posição em relação ao panorama de ontem.

A bancada do PV da Câmara é composta por sete deputados, entre eles Sarney Filho (MA). Líder da sigla na Casa, ele é filho do ex-presidente José Sarney, que ontem teve um aliado seu, o ex-ministro Gastão Vieira (PROS), nomeado pelo governo para presidir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O PV tem um representante na comissão do impeachment: o deputado Evair de Melo (ES), que já tinha anunciado voto pró-impeachment.

“Não se assustem com esse barulho, o que estamos ouvindo é a voz difusa do povo brasileiro que está dizendo, dia a dia, que o governo atual não corresponde mais aos anseios da sociedade brasileira”, afirmou em nota o deputado Evandro Gussi (PV-SP). No Senado, o PV tem apenas um representante: o senador Álvaro Dias (PR), que se filiou recentemente ao partido, após deixar o PSDB.

AUTOR: MSN

RELATOR DÁ PARECER FAVORÁVEL A PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA

O relator da comissão especial do impeachment da Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou nesta quarta-feira (6) parecer favorável à abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Na conclusão (veja ao final desta reportagem) do parecer, de 128 páginas, ele diz que a denúncia, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, preenche "todas as condições jurídicas e políticas" para ser aceita. No parecer, o relator avalia somente a "admissibilidade" do processo, isto é, se reúne os requisitos mínimos para ser instaurado. Na hipótese de o plenário da Câmara aprovar a abertura do processo, o julgamento do impeachment será feito posteriormente pelo Senado.

"Uma vez que a Denúncia preenche todas as condições jurídicas e políticas relativas à sua admissibilidade, e que não são pertinentes as diligências, a oitiva das testemunhas e a produção de provas ao juízo preliminar desta Casa, sendo relacionadas ao juízo de mérito, vale dizer, à procedência ou improcedência da acusação, conclui o Relator pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade", escreveu o relator no texto.

Após a divulgação do relatório, o G1 procurou a assessoria do Palácio do Planalto, que, até a última atualização desta reportagem, não tinha informado se irá se manifestar.

Atribuições do relator
No texto, o relator explica que cabe a ele e à comissão analisar:

- se há na denúncia elementos informativos que indiquem atentado à Constituição;
- se há elementos mínimos de “prova” que dão lastro à acusação e indicam, em tese, o cometimento de crime de responsabilidade;
- se a acusação é vazia, temerária, ou infundada a ponto de comprometer a viabilidade de eventual processo;
- se os fatos analisados seriam de gravidade suficiente para justificar a instauração do processo;
- se, considerados os argumentos da defesa técnica da presidente, subsistem a gravidade dos fatos narrados e os elementos de prova que acompanham a denúncia

'Pedaladas fiscais'
Um dos principais pontos em que o relatório se baseia para justificar a abertura do processo são as chamadas "pedaladas fiscais", nome dado ao atraso do repasse pela União aos bancos públicos do dinheiro para pagamento de pagar benefícios sociais de diversos programas federais. A prática é interpretada por alguns como um empréstimo dos bancos ao Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Jovair Arantes sustentou que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional para os bancos públicos "não eram apenas meros atrasos ou aceitáveis descompassos de fluxos de caixa, mas constituíram engenhoso mecanismo de ocultação de déficit fiscal, com valores muito expressivos a partir de 2013".

O relator diz ainda que "a continuidade e a magnitude da prática", assim como a "notoriedade e a repercussão" desde as primeiras discussões no âmbito do Tribunal de Contas da União, "podem caracterizar o dolo da sua conduta, assim como a prática de crime de responsabilidade, no decurso do atual mandato". Segundo o deputado, os atrasos são empréstimos à União, o que pode, sim, configurar crime de responsabilidade.

Em outro trecho do documento, o relator afirma que o Poder Legislativo "não permitirá a usurpação de sua função mais importante" que é o de fazer o controle político das finanças públicas.

"As condutas da Denunciada, a princípio, violentam exatamente essa missão constitucional do Poder Legislativo, em grave ruptura do basilar princípio constitucional da separação dos Poderes, além de por em risco o equilíbrio das contas públicas e a saúde financeira do País, com prejuízos irreparáveis para a economia e para os direitos mais fundamentais dos cidadãos brasileiros", diz o deputado.

"Enfim, segundo a minha análise, a magnitude e o alcance das violações praticadas pela Presidente da República constituíram grave desvio dos seus deveres funcionais, com prejuízos para os interesses da Nação e com a quebra da confiança que lhe foi depositada. Tais atos justificam a abertura do excepcional mecanismo do impeachment", afirma.

Créditos suplementares
Arantes também aponta como justificativa para o processo de impeachment a abertura de créditos suplementares, por decreto, sem autorização do Congresso.

“Não se tratam de atos de menor gravidade”, registrou Arantes. Segundo ele, há “sérios indícios de graves e sistemáticos atentados a princípios sensíveis da Constituição Federal, mais precisamente a separação dos poderes, o controle parlamentar das finanças públicas, a boa gestão dos dinheiros públicos e o respeito às leis orçamentárias”.

Segundo o relator, a edição dos decretos, ampliando despesas, somente seria admitida sob a condição de que a meta fiscal estivesse sendo cumprida, para não contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, ele destaca que “a meta fiscal em vigor na data de edição dos decretos estava comprometida”.

Ele alega que a presidente “tinha conhecimento do caráter proibitivo e da ilicitude da conduta” porque em 2015 já havia um debate público acerca do tema. Jovair Arantes considerou ter havido ainda "sérios indícios de conduta pessoal dolosa" (intencional) da presidente ao desrespeitar a competência do Congresso em controlar as finanças públicas e as leis orçamentárias.

Para Jovair Arantes, ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso, num total de R$ 2,5 bilhões, em 2015, Dilma usurpou competência do Legislativo de fazer o controle do Orçamento. O deputado afirmou ainda que o Congresso se viu “constrangido” a aprovar a revisão da meta fiscal de 2015, autorizando rombo de R$ 119,9 bilhões.

“Os fatos mostram sérios indícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e irresponsabilidade fiscal, negando-se a vigência e eficácia do art. 4º da Lei Orçamentária, e, por consequência, atentando contra o Poder Legislativo, que se vê constrangido, diante do fato consumado e, no intuito de evitar o colapso das contas públicas, a aprovar uma meta fiscal que passa a depender, em última instância, da vontade exclusiva da Presidente da República”, disse.

Atos anteriores ao mandato
No parecer, Jovair Arantes afirmou que Dilma também pode ser responsabilizada por atos cometidos em seu primeiro mandato e que estejam listados na denúncia de Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

Segundo ele, há jurisprudência no sentido de que, desde que os atos tenham sido cometidos na função de presidente, pode haver punição em mandato posterior.

“Em nosso entendimento, a interpretação mais fiel à vontade constitucional deve ser no sentido de possibilitar a responsabilização do Chefe do Poder Executivo por atos cometidos em qualquer um dos dois mandatos consecutivos, desde que ainda esteja no exercício das funções presidenciais”, sustentou o relator.

Apesar de defender esse posicionamento, Jovair Arantes disse que só considerou no relatório trecho da denúncia relativo a 2015, para evitar questionamentos e por considerar as acusações "suficientes" para instaurar o processo.

“A primeira razão é o intuito de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque a Defesa nada disse sobre esses fatos. A segunda é porque, nos termos em que a Denúncia foi supostamente recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, no entendimento deste Relator, já existem motivos suficientes para a formação de juízo desta Casa”, disse o deputado.

Ao acolher o pedido de impeachment, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só considerou acusações relacionadas ao segundo mandato de Dilma, por entender que ela não poderia ser responsabilizada por fatos ocorridos antes. Cunha destacou na semana passada, porém, que a comissão especial poderia discordar dele e considerar acusações relativas a 2014. Já deputados do PT alegam que o colegiado precisa se ater aos termos da decisão de Cunha.

'Golpe"
No documento, Jovair Arantes contesta a afirmação dos movimentos contrários ao impeachment de que o processo enfrentado por Dilma seria um "'golpe' contra a democracia".

"Com todo o respeito, ao contrário! A previsão constitucional do processo de impeachment confirma os valores democráticos adotados por nossa Constituição. Se fosse 'golpe' não estaria em nossa Lei Maior", diz o deputado.

“Desde que respeitadas as suas balizas democráticas, o processo do impeachment não é golpe de Estado, na exata medida em que ele objetiva preservar os valores ético-jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988”, afirma.

Arantes cita trechos de entrevistas dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Carmen Lúcia que disseram não considerar que o impeachment seja um golpe.

O documento também traz exemplos de pedidos de impeachment "formulados por correntes políticas que, hoje, dizem que se trata de “golpe”, mas que, no passado, legitimamente, pediram o impedimento do Presidente da República" da época, entre eles deputados do PT e do PCdoB, que formularam pedidos para afastar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

"Não é porque a Denunciada foi eleita legitimamente, pelo voto popular, com mais de 54 milhões de eleitores, que estaria ela beneficiada por um salvo conduto para praticar quaisquer atos, ainda que nocivos ao País e, principalmente, contrários à lei e à Constituição", continua o deputado.

Votação
A expectativa é que a votação do relatório de Jovair Arantes na comissão especial do impeachment aconteça só na segunda-feira (11). Se o parecer for aprovado na comissão, terá de seguir para votação no plenário, onde são necessários pelo menos 342 votos dentre os 513 deputados para que a abertura do processo seja autorizada. Se autorizada, o processo segue para o Senado, que é a instância julgadora, responsável por determinar se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade.

Após a leitura do parecer, será concedido pedido de vista coletivo (mais tempo para os deputados analisarem) no prazo de duas sessões legislativas. Esse prazo terminará na próxima sexta-feira (8), quando, a partir das 15h, terá início a etapa de discussão do parecer.

Todos os 65 integrantes titulares e os 65 suplentes da comissão terão direito a discursar durante 15 minutos cada um. Além disso, deputados que não são membros e que estiverem inscritos também poderão falar por dez minutos cada.

O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), tentou fazer um acordo com os líderes partidários para reduzir o tempo dos discursos, uma vez que, somadas, as falas dos integrantes da comissão somariam mais de 32 horas.

No entanto, não houve consenso, e o mais provável é que sejam convocadas sessões para sábado ou domingo para que todos possam discursar.

A decisão sobre isso só será tomada na sexta-feira à tarde conforme o número de inscritos para discursar. O prazo para os parlamentares se inscreverem começa às 14h desta quarta e termina quando a sessão começar, na sexta.

As discussões serão encerradas às 17h de segunda-feira, quando deverá ter início a votação do parecer. Para que o parecer seja aprovado na comissão, basta maioria simples. Se não for aprovado, um relator será nomeado na hora para elaborar outro parecer contrário.

No dia seguinte à votação na comissão, o resultado da votação na comissão será publicado no "Diário Oficial da Câmara".

Depois de transcorrido o prazo de 48 horas, a proposta de impeachment será incluída na pauta do plenário principal para ser votada por todos os deputados.

Para que o processo seja aberto e possa seguir para deliberação pelo Senado, são necessários pelo menos 342 votos favoráveis, dentre os 513 deputados.

AUTOR: G1/DF