ESTADO É CONDENADO PELO TJCE A PAGAR PENSÃO

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar pensão alimentícia a mãe e a filha do detento Antônio Daniel de Lima e Silva, o "Chinês", que era custodiado na Cadeia Pública de Quixeramobim (206 Km de Fortaleza) quando foi morto a tiros. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do TJCE e teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

O caso aconteceu no ano de 2011, enquanto o detento, que cumpria pena pelo crime de tráfico de drogas, foi assassinado por outro presidiário, no pátio da cadeia, durante o banho de sol. A família da vítima entrou com ação na Justiça alegando que ´Chinês´ era quem arcava com as despesas dela.

Os entes do detento morto sustentaram ainda, a ideia de as condições carcerárias do local eram péssimas e que havia falta de fiscalização, já que um preso estava armado. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim condenou o Estado ao pagamento de um salário mínimo mensal aos requerentes.

O Estado contestou a decisão alegando que a morte do detento teria sido causada por desavenças causadas fora do cárcere. Porém, o TJCE corroborou com o que havia sido decidido pelo juiz de Quixeramobim.

O relator do caso, desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que, "o Poder Público tem o dever de custodiar e preservar as integridades física e moral dos presos".

AUTOR: DN