O prefeito eleito em 2012, Antônio Mendes de Carvalho, é acusado de improbidade fotos: divulgação
O Município de Senador Pompeu (275Km de Fortaleza) volta a ser alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual por conta de irregularidades administrativas de sua gestão. O promotor de Justiça daquela Comarca, Iuri Rocha Leitão, agora propõe uma Ação Civil Pública por cometimento, segundo ele, de atos de improbidade administrativa com pedido de concessão de medida liminar ao Judiciário para a imediata demissão de servidores públicos que foram contratados pela Prefeitura de forma irregular.
O ´alvo´ das investigações do MP é o prefeito eleito no ano passado, Antônio Mendes de Carvalho. O representante do Ministério Público Estadual requereu que fosse determinado ao prefeito o cumprimento da obrigação de demitir os funcionários no prazo de 60 dias.
Conforme a ação, "restou configurada a prática da conduta tipificada na Lei de número 8.429/92, quando se verificou que o Município de Senador Pompeu contratou 162 pessoas sem concurso público para cargos que não se enquadram em atividades excepcionais, afrontando os princípios constitucionais", ressaltou o promotor.
O promotor requereu, ainda, a determinação para que a Prefeitura se abstenha de contratar servidor temporário para prestar serviços ao Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, incidente sobre a pessoa física do prefeito, por se tratar de ato ilegal. Conforme a ação impetrada pelo Ministério Público, a Prefeitura deverá realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias, a contar da decisão judicial. Em sua petição, o promotor foi mais além, ele propôs a condenação do prefeito nos termos do artigo 11 da lei de número 8.429/92, aplicando sanções como perda de função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Novamente
O Município de Senador Pompeu (275Km de Fortaleza) volta a ser alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual por conta de irregularidades administrativas de sua gestão. O promotor de Justiça daquela Comarca, Iuri Rocha Leitão, agora propõe uma Ação Civil Pública por cometimento, segundo ele, de atos de improbidade administrativa com pedido de concessão de medida liminar ao Judiciário para a imediata demissão de servidores públicos que foram contratados pela Prefeitura de forma irregular.
O ´alvo´ das investigações do MP é o prefeito eleito no ano passado, Antônio Mendes de Carvalho. O representante do Ministério Público Estadual requereu que fosse determinado ao prefeito o cumprimento da obrigação de demitir os funcionários no prazo de 60 dias.
Conforme a ação, "restou configurada a prática da conduta tipificada na Lei de número 8.429/92, quando se verificou que o Município de Senador Pompeu contratou 162 pessoas sem concurso público para cargos que não se enquadram em atividades excepcionais, afrontando os princípios constitucionais", ressaltou o promotor.
O promotor requereu, ainda, a determinação para que a Prefeitura se abstenha de contratar servidor temporário para prestar serviços ao Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, incidente sobre a pessoa física do prefeito, por se tratar de ato ilegal. Conforme a ação impetrada pelo Ministério Público, a Prefeitura deverá realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias, a contar da decisão judicial. Em sua petição, o promotor foi mais além, ele propôs a condenação do prefeito nos termos do artigo 11 da lei de número 8.429/92, aplicando sanções como perda de função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Novamente
A Prefeitura teria contratado de forma ilegal 162 funcionários. O MP quer a demissão de todos em até 60 dias
Esta não é a primeira vez que o Município de Senador Pompeu tem seu nome envolvido em escândalo de ordem administrativa. Em 2011, a Justiça decretou a prisão do então prefeito, Antônio Teixeira de Oliveira, de seu vice, Luiz Flávio Mendes de Carvalho, o ´Luizinho do Inharé´ (irmão do atual prefeito); e de todo o secretariado. O grupo foi acusado de montar um esquema criminoso de fraudes em licitações. Na época, o MP declarou que o ´rombo´ nos cofres públicos chegava a cerca de a R$ 30 milhões.
AUTOR: DN
Esta não é a primeira vez que o Município de Senador Pompeu tem seu nome envolvido em escândalo de ordem administrativa. Em 2011, a Justiça decretou a prisão do então prefeito, Antônio Teixeira de Oliveira, de seu vice, Luiz Flávio Mendes de Carvalho, o ´Luizinho do Inharé´ (irmão do atual prefeito); e de todo o secretariado. O grupo foi acusado de montar um esquema criminoso de fraudes em licitações. Na época, o MP declarou que o ´rombo´ nos cofres públicos chegava a cerca de a R$ 30 milhões.
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