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terça-feira, 27 de novembro de 2012

DEFESA ENTRA COM RECURSO NO TJCE

Advogado Leandro Vasques ingressou no Tribunal de Justiça com um Agravo de Instrumento para que o prefeito seja reconduzido ao cargo FOTO: MIGUEL PORTELA

A defesa do prefeito afastado do Município de Granja (352Km de Fortaleza), Hélio Fontenele Magalhães, ingressou, ontem, com recurso judicial contra a decisão que o tirou do cargo. A medida foi tomada na semana passada pelo juiz daquela Comarca, a pedido do Ministério Público.

O advogado do prefeito, criminalista Leandro Vasques, informou, ontem, ter ajuizado um agravo de instrumento, garantindo, segundo ele, que a decisão do juiz de Granja é contrária a entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme Vasques, aquela Corte Especial já pacificou que somente o Tribunal de Justiça "ostenta a competência para afastar gestor municipal que tenha contra si ação de improbidade administrativa e que esta vise a perda de cargo. Neste caso, prevalece o ´foro privilegiado´.

Retorno

O advogado esclareceu, ainda, que também o STJ já consolidou entendimento segundo o qual "não se pode afastar prefeito municipal no fim de mandato, por atentar contra a soberania popular, sendo tal ato uma indevida intervenção do Poder Judiciário", explica o advogado.

Diante de tais argumentos, Leandro Vasques afirma já tem protocolado o recurso judicial.

"Estamos confiantes de que, ainda nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância ao entendimento pacificado em instância superior, ou seja, pelo Superior Tribunal Federal, determine que Hélio Fontenele Magalhães seja reconduzido ao cargo de prefeito do Município de Granja".

Outro caso

Ontem, o Ministério Público Estadual anunciou o pedido de afastamento para outro gestor, o prefeito do Município de Russas (160Km de Fortaleza), Raimundo Cordeiro de Freitas, por improbidade administrativa. O pedido de afastamento foi formulado pelos promotores Luiz Dionísio de Melo Júnior e Emílio Timbó Tahim.

Conforme a ação do MP, o prefeito estaria ´afrontando os princípios da administração pública, dificultando a transição e demitindo funcionários.

AUTOR: DN

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