CNJ APRESENTA PROJETO PARA DESAFOGAR SISTEMA CARCERÁRIO CEARENSE

A iniciativa foi apresentada ontem, no Tribunal de Justiça, pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Luís Geraldo Santana Lanfredi FOTO: ÉRIKA FONSECA

Foi apresentado na manhã de ontem o projeto "Audiência de Custódia", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como alternativa para aliviar o sistema carcerário cearense. Na ocasião, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Santana Lanfredi, esteve no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e explicou a ação para magistrados e demais atores do Sistema Judiciário.

O projeto já funciona em São Paulo. O Ceará faz parte de um segundo momento de testes promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, que pretende ampliar a atuação das audiências para todo o País em um prazo de seis anos. "Não está em discussão abolir a prisão, mas a reivindicação de direitos", disse o juiz auxiliar do CNJ.

Conforme a apresentação, os presos em flagrante no Estado serão levados em um prazo máximo de 24 horas à presença de um juiz. Desta forma, com a criação de uma estrutura, viabilizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), serão encaminhados à primeira audiência em menor tempo. Atualmente, o contato entre a pessoa presa e o juiz só se dá, na maioria dos casos, conforme o CNJ, meses depois da prisão, no dia da audiência de instrução e julgamento.

Nesse período, o preso fica sob a responsabilidade do Estado, que teria gasto entre R$ 3 e 4 mil por mês, de acordo com a média nacional, lotando as Cadeias Públicas por todo o País. Lanfredi enfatizou a necessidade de tomada de atitudes urgentes para desafogar o sistema prisional. "Nosso sistema carcerário está em colapso e precisamos agir. Temos uma população de 600 mil presos em todo o Brasil, segunda maior do mundo. Conforme média nacional, 42% deste contingente é de presos provisórios, aguardando sentença. Temos de reavaliar o sistema carcerário como um todo. A atual estrutura é incapaz de resolver", afirmou.

A presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale, destacou que a ideia proposta pelo CNJ poderá trazer benefícios ao Poder Judiciário cearense. "Mais do que garantir celeridade ao relaxamento de prisões ilegais, a apresentação imediata ao juiz funcionará como instrumento eficiente e ágil na verificação de informações precisas sobre procedimentos policiais, evitando possíveis abusos e maus-tratos. Também vai ajudar a reduzir a superpopulação carcerária no Ceará", afirmou.

Estrutura

A apresentação contou com as presenças de juízes, defensores públicos, advogados e representantes da Polícia. De acordo com a proposta apresentada, além de juiz, participarão da Audiência de Custódia um promotor e um defensor público ou advogado indicado pelo preso.

Imediatamente após a sessão, o magistrado decidirá sobre a legalidade da prisão, a necessidade de manter a pessoa presa ou a possibilidade de impor medidas alternativas. Conforme Lanfredi, as audiências costumam durar menos de 10 minutos.

Durante a apresentação do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, algumas questões foram levantadas sobre as condições e possibilidades de o projeto dar certo no Ceará. Um dos pontos abordados pelos participantes foi sobre a logística de levar os presos às audiências.

O titular da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), Hélio Leitão, afirmou que está em contato com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para solucionar o questionamento.

"Temos tratado, conversado, isso é um projeto para o qual a SSPDS também está sensível e temos certeza que conseguiremos avançar. Claro que toda mudança gera preocupação, angústia, o que é natural, mas unindo os esforços e sabendo que isso é uma política de Estado, nós temos certeza que vamos conseguir avançar", disse.

A Sejus informou que custodia, atualmente, no Sistema Penitenciário do Ceará 11 mil presos que não foram julgados, ou seja, provisórios. Eles representam 70% da população carcerária do Estado.

A estrutura física que deverá ser designada para receber as reuniões, ainda não foi definida. Uma equipe foi nomeada pela presidente do TJCE para encabeçar o projeto das Audiências de custódia no Estado.

Coordenados pela desembargadora Francisca Adelineide Viana, terão um prazo de 60 dias para apresentar um relatório e buscar solucionar as indefinições, além de apontar a data de início dos trabalhos diretamente com os presos.

Após a apresentação no TJCE, o juiz auxiliar do CNJ Luís Geraldo Lanfredi esteve com o governador Camilo Santana. Além do governador estiveram presentes o secretário da Segurança Pública, Delci Teixeira;a presidente do TJCE, Iracema Vale; a defensora geral Andrea Coelho; do representante do Ministério Público, Sérgio Louchand, da defensora pública e representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Mariana Lobo, além de desembargadores e juízes. "Acredito que este projeto será uma grande contribuição ao sistema penitenciário e que irá garantir a dignidade dessas pessoas que cometeram seus delitos e devem pagar suas penas", destacou Santana.

Segurança Pública

O delegado geral da Polícia Civil, Andrade Júnior, disse que ainda não pode fazer nenhum juízo de valor sobre a implantação das Audiências de Custódia, antes de ver a efetividade do projeto na realidade cearense. "Esta é uma experiência inovadora, que ainda não tem uma repercussão prática, já que não se tem um parâmetro de referência para saber se melhorou ou piorou a situação nos Estados em que foi implantada", disse o delegado.

Fique por dentro

Projeto previsto em Tratados Internacionais

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de "Juizados de Garantias". O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vai financiar a implantação de centrais de alternativas penais nos estados que aderirem ao Projeto.

AUTOR: DN