O Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) entrou com um pedido liminar de afastamento da secretária de Educação de Caucaia, Lindomar Soares, por ato de improbidade administrativa. O órgão acusa a gestora de celebrar contrato “lesivo” de R$ 5, 2 milhões sem licitação com um escritório de advocacia do Estado do Piauí e pede sua anulação.
O pedido de afastamento já foi distribuído, mas ainda não foi julgado.
O objetivo do contrato seria a “recuperação de créditos oriundos do não repasse pela União Federal de valores devidos ao município de Caucaia, decorrente da subestimação do valor mínimo nacional”.
O Ministério Público argumenta, porém, que o pagamento milionário, sem licitação, ao escritório não se justifica porque a cidade conta com a Procuradoria Geral do Município, com procuradores “devidamente providos por concurso público, organizados em carreira” e, também, atuando como professores universitários, “estando perfeitamente aptos a ingressar com as referidas ações em favor do município de Caucaia sem custos extras”.
A promotora autora da ação, promotora Margarida de Carvalho Barbosa, ainda destaca no documento que “o objeto do contrato não é singular nem o escritório contratado é o único no País a prestar tal serviço, não justificando a inexigibilidade de licitação”, além de outras irregularidades.
A secretária afirmou que ainda não foi notificada sobre o processo e que tomou conhecimento dele por meio das redes sociais e da imprensa. Mesmo assim, já marcou uma reunião com a equipe de licitação da Prefeitura e com a procuradora do município Regina Gonçalves na próxima segunda-feira, 16, para tratar sobre o assunto.
“Se houver indício de qualquer regularidade, tomaremos todas as medidas cabíveis para a correção”, esclareceu. Ela destacou, ainda, que nenhum recurso público foi gasto com o contrato e que o escritório só receberia se ganhasse as ações, de acordo com os valores recuperados.
Outro contrato
No mês passado, a Prefeitura de Caucaia suspendeu contrato similar no valor de R$ 12 milhões, também sem licitação, com um escritório de Pernambuco. O objetivo era a recuperação de royalties devidos ao município pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Embora tenha afirmado que tudo acontecia dentro da lei, o secretário de Finanças Marcus Mota disse que decidiu anular por causa da repercussão que o caso ganhou, inclusive na Câmara Municipal.
AUTOR: O POVO
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