Em 28 de janeiro de 2013, o Juízo da 2ª Vara de Itapipoca determinou o pagamento, a título de danos morais, de 150 salários mínimos aos pais da vítima (Foto: TJCE/Divulgação)
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Governo do Ceará a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para familiares de detento assassinado na Cadeia Pública do Município de Itapipoca. Segundo TJCE, o governo também terá de pagar pensão no valor de 1/6 do salário mínimo, até dezembro de 2046, ano em que a vítima completaria 65 anos.
A decisão, proferida nessa segunda-feira (6), teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. Segundo a magistrada, “com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva”.
De acordo com os autos, em 20 de abril de 2008, a vítima foi assassinada no estabelecimento prisional por companheiros de cela, que desferiram dez facadas nele e, posteriormente, o enforcaram. Por isso, a família ajuizou ação contra o Estado, solicitando reparação por danos morais e materiais. Alegaram a não observância pelo Estado dos necessários cuidados na guarda de pessoas em presídios.
Na contestação, o ente público defendeu que agiu com respaldo nos ditames legais e adotou todas as medidas e providências necessárias à segurança e custódia de presos sob sua tutela.
Em 28 de janeiro de 2013, o Juízo da 2ª Vara de Itapipoca determinou o pagamento, a título de danos morais, de 150 salários mínimos aos pais da vítima e 75 para os irmãos. Em relação aos danos materiais, estipulou para cada genitor o valor de 1/6 do salário mínimo, até dezembro de 2046 (ano em que o falecido faria 65 anos).
De acordo com o TJCE, o Estado ingressou com recurso de apelação no tribunal, requerendo a majoração e minoração dos danos, respectivamente.
Reformulação da sentença
Ao analisar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público reformou parcialmente a sentença, por unanimidade, para fixar os danos morais em R$ 100 mil. Segundo a relatora, “em casos como este, para elidir sua responsabilidade, o ente estatal deveria comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de ato omissivo de sua parte, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido.
No entanto, na hipótese vertente, o ente federado não conseguiu ilidir-se da responsabilidade, tendo restado demonstrado o nexo de causalidade pela presença, no presídio, de armas que levaram ao cometimento do homicídio”.
AUTOR: G1/CE
LEITORES DO TIANGUÁ AGORA!
CUIDEM-SE!
![CUIDEM-SE!](http://2.bp.blogspot.com/-2-ZuLjbJi_w/Xoyz9780vHI/AAAAAAABLlg/3fNFSne0HRInD9Z96KRKDrYEUykDY_wPACK4BGAYYCw/s1600/CORONAV%25C3%258DRUSED.jpg)
COM A AJUDA DE DEUS, VAMOS VENCER ESSA PANDEMIA!
CURTA O TIANGUÁ AGORA NO FACEBOOK!
RESGATE TIANGUÁ
![RESGATE TIANGUÁ](http://3.bp.blogspot.com/-ISfIw0O80XU/Xh7eaNvKXqI/AAAAAAABKs4/SIdmx0R6PMkhKr1rmp6y7IeinURwAhyIACK4BGAYYCw/s1600/RESGATETAED.jpg)
NOVO NÚMERO!
TIANGUÁ AGORA - ÚLTIMAS NOTÍCIAS!!!
MERCEARIA MAIA, O LUGAR CERTO PARA VOCÊ COMPRAR!
![MERCEARIA MAIA, O LUGAR CERTO PARA VOCÊ COMPRAR!](http://2.bp.blogspot.com/-qwbex9Ov07c/YGfItFkE4kI/AAAAAAABMhw/87Px0MxCVQoWc33uDfxPZpb1MJoKHKJSgCK4BGAYYCw/s1600/MM.jpg)
RUA 103 N° 43 BAIRRO NOVO MONDUBIM
JC ESTÚDIO TUDO EM MÍDIAS PARA VOCÊ
![JC ESTÚDIO TUDO EM MÍDIAS PARA VOCÊ](http://4.bp.blogspot.com/-1c8yHNss3kY/XbgsTTwMJYI/AAAAAAABH70/7pM0yTh1Wf0iqUgh1za9fC878PROVcGqwCK4BGAYYCw/s1600/JEANSTUDIOED.jpg)
APROVEITE E PEÇA O SEU ORÇAMENTO JÁ!
CURTA O TIANGUÁ AGORA NO FACEBOOK!
CURTA A MAIS NOVA PÁGINA DESTE BLOG, NO FACEBOOK!
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
IMPORTANTE
Todos os comentários postados neste Blog passam por moderação. Por este critério, os comentários podem ser liberados, bloqueados ou excluídos.
O TIANGUÁ AGORA descartará automaticamente os textos recebidos que contenham ataques pessoais, difamação, calúnia, ameaça, discriminação e demais crimes previstos em lei. GUGU