80% DAS CIDADES DO CEARÁ NÃO TÊM PLANO MUNICIPAL

Nem mesmo mexendo no bolso, com impedimento de verbas federais específicas, fez-se com que as prefeituras atendessem ao prazo de criação do Plano Municipal de Saneamento Básico, em dezembro de 2013. A data para o cumprimento foi, então, jogada para 2015, mas o cenário é, na prática, o mesmo de há exatos 12 meses: cerca de 80% dos municípios cearenses não criaram seus planos de saneamento básico. Apenas 38 cidades do Interior criaram o plano municipal, somente três a mais que um ano atrás.

Para especialistas ouvidos pela reportagem, o alongamento do prazo para obrigações penalizou os municípios que se esforçaram para cumprir a data, em detrimento de quem deixou tudo para a última hora, ou pior, para depois dela.

Decreto

Ter água encanada e esgotamento sanitário com destino correto é tão essencial quanto raro na maioria dos municípios brasileiros, sem nenhuma exceção para o Ceará. Passados sete anos da aprovação do decreto federal 11.445, que rege sobre as políticas municipais de saneamento, burocracia, dinheiro e, até, vontade política, são colocados como as principais justificativas para um cenário de pouco avanço no intervalo de um ano.

"Os prazos são muito extensos, as medidas que protelam traz um desestímulo a quem não cumpre a obrigação. Por outro lado, vários municípios realizaram esforços, alguns entrando com recursos próprios, para atender a lei", afirma Alceu Galvão, coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce). A entidade auxilia os municípios, em parceria com outros órgãos públicos, na elaboração dos planos municipais.

Pela legislação, os municípios que não tivessem seus planos até dezembro de 2013 deixariam de receber novas verbas federais específicas para essa área. Agora, a data mudou para dezembro de 2015. Ainda assim, a lei obriga os municípios a determinar, até dezembro deste ano, conselho para acompanhar cada plano local. "Estamos orientando as prefeituras para que os conselhos de meio ambiente assumam essa missão", explica Alceu Galvão.

Além das 35 cidades com planos municipais, outras 30, com até 20 mil habitantes, recebiam assistência técnica para criação dessa política por meio de um convênio entre Arce, Secretaria das Cidades, Cagece e Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece). Por "problemas burocráticos", o convênio de R$ 25 mil por município está parado há um ano, com nova perspectiva de retomada só no mês que vem.

Fiscalização

O Ministério Público Estadual criou um núcleo para acompanhar o andamento das políticas municipais de saneamento básico. O foco maior, na atualidade, é a Região Metropolitana do Cariri, que receberá as águas da transposição do São Francisco. "Nosso objetivo é que as cidades atendidas identifiquem as dificuldades e resolvam entraves locais ao receberem essas águas", explica Sheila Pitombeira, procuradora de Justiça que supervisiona o Núcleo de Gerenciamento de Projetos do órgão.

"Os gestores atrelaram o plano de saneamento a projetos de planos de resíduos sólidos e a outros consórcios regionais, que muitas vezes ficaram no papel. Falta interlocução com plano diretor, verificar o aporte populacional, comercial e industrial. Demanda tempo e os próprios municípios acabaram se acomodando", afirma a procuradora.

Mais informações:
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará
Av. Gal Afonso Albuquerque Lima - Ed. Seplag - 1º Andar - Fortaleza-CE
Telefone: (85)3101-4448

AUTOR: DN