MAIORIDADE PENAL: PROJETO DE REDUÇÃO ACIRRA DISCUSSÕES

Projeto de Emenda Constitucional reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Alguns defendem os resultados imediatos da medida, enquanto outros avaliam que esta não é a solução para o problema
FOTO: NATINHO RODRIGUES

Vítimas ou algozes? A aprovação, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, acalorou os debates em torno do tema. Mas, entre populares e especialistas, as opiniões são divergentes. Enquanto alguns querem resultados imediatos para fazer frente aos altos índices de violência, outros defendem que a medida, além de não resolver o problema, poderá agravá-lo ainda mais.

"A cada dia a situação foge mais do controle. A violência está estampada, não só no Ceará, mas em todo o Brasil. Não sei como isso vai terminar. Só o que se vê é violência e corrupção", reclama o vendedor Francisco Gerardo da Silva, 67. Apesar de ser favorável à redução da maioridade penal, ele afirma que, mesmo que a idade seja diminuída, os adolescentes continuarão matando. "O que poderia amenizar seriam leis mais rígidas, e não o amparo que eles encontram", opina.

A faturista Ana Lúcia Moraes, 44, por sua vez, diz que a redução não resolve, mas acredita que deve ser tomada alguma providência. "É muito sofrido ver um filho adolescente ir para a criminalidade, mas tem que punir. Porém, baixar a idade não resolve. As nossas prisões não têm estrutura nem para os adultos, quem dirá juntar eles com os adolescentes", destaca. Para ela, a solução seria procurar meios de melhorar a questão educacional, com as crianças na escola em tempo integral. "Os pais têm que sair para trabalhar e, se não tiver com quem deixar os filhos, eles ficarão ociosos. A saída é investir em educação e esporte. Tem que ocupar esses jovens".

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que vai instalar, hoje, uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal no País. Esse é o último passo antes da votação chegar ao plenário da Casa.

Manuel Clístenes, juiz titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude, comenta que o assunto envolve dois aspectos: o formal e o material. No formal, entende que é inconstitucional, pelo fato de o Brasil ter assinado tratados internacionais se comprometendo a criar uma legislação específica para crianças e adolescentes, não podendo, portanto, ir contra o acordo firmado.

Sistema

No aspecto material, salienta que o País está com um sistema carcerário totalmente falido e o juvenil com muitos problemas. "Imagine o que é acrescentar a um sistema falido uma série de jovens entre 16 e 18 anos. O que a sociedade tem que ter em mente é que essas pessoas um dia vão sair. Se você coloca jovens de 16 a 18 anos misturados com adultos altamente envolvidos na criminalidade, a possibilidade de ter um comprometimento no comportamento deles é muito maior. Em vez de melhorar, vai piorar o que já está", alerta.

O magistrado defende que deve haver uma proporcionalidade no cumprimento de atos infracionais. "Hoje, tanto faz o jovem praticar um roubo ou latrocínio, a lei dá o mesmo tratamento", critica.

De acordo com o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor do parecer aprovado na CCJ, a redução da maioridade penal tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Já Rafael Barreto, assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), avalia que a política criminal "é mais cômoda". "Como vou estimular um menino de 12, 13 anos que passa o dia na rua enquanto a mãe trabalha? Quem acaba aproveitando é o tráfico de drogas, o crime. Se a sociedade e o poder público não estimularem essas potencialidades, elas serão desviadas para outros caminhos", adverte ele, acrescentando que defender a maioridade penal é tratar das consequências de um problema social, e não das causas.

Enquete

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"Concordo, tem mais é que diminuir para 16 anos mesmo, para ver se acaba com essa história de 'menores' de idade matarem por aí e ficarem impunes perante a lei. Na minha opinião, vai resolver o problema"

Paulo Aquino
Taxista

"Sou contra, porque não vai resolver o problema. Deviam era dar oportunidade para essas crianças antes de elas entrarem para o mundo da criminalidade. Elas precisam de oportunidades, de escolas mais atraentes"

Imaculada Serpa
Comerciante

AUTOR: DN