Prestes a vencer o prazo determinado pela Lei N° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, no qual os municípios acima de 20 mil habitantes ficam obrigados a instituir, até abril deste ano, Planos Municipais de Mobilidade Urbana, a maioria das cidades cearenses sequer iniciou discussões que possam resultar na construção da legislação exigida.
Entre os principais pontos estabelecidos pela Lei, a acessibilidade universal e a equidade no acesso do cidadão ao transporte público coletivo são ações fundamentais a serem efetivadas pelos municípios.
A legislação estabelece, ainda, de maneira detalhada, a classificação de todos os sistemas de transportes, bem como apresenta os dispositivos que criam a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da mobilidade urbana e que interagem com as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo nas esferas federal, estadual e municipal.
Conforme a lei, os municípios que não tenham elaborado o Plano na data de sua promulgação contarão com o prazo máximo de três anos de sua vigência para fazê-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Ceará possui 92 municípios com índice populacional acima de 20 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Deste total, cerca de 90% ainda não elaboraram seus Planos Municipais de Mobilidade Urbana.
"Não é que falte interesse ou responsabilidade das gestões municipais para que os planos sejam elaborados. A questão é mesmo financeira. Há uma série de legislações em tramitação que obrigam os municípios a se adequarem sem que, para tanto, haja recursos disponíveis para elaboração de planos e efetivação de ações", avaliou o vice-presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Evanildo Simão, que também integrou a diretoria executiva da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
Prefeito do Município de Mauriti, ele avalia que os municípios, mesmo sem a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, conseguiram avançar na questão nos últimos anos. "Houve avanços significativos, embora tenhamos a necessidade da adequação ao que a Lei Nº 12.587 estabelece. O número de municípios que hoje atuam na fiscalização do trânsito é infinitamente superior se comparada à situação há cerca de vinte anos", afirmou.
Conforme levantamento do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), até dezembro do ano passado, o Ceará contava com uma frota de 1.627.558 veículos. Deste total, cerca de 1.593.402 circulam pelos 90 municípios que possuem mais de 20 mil habitantes e que, até o próximo mês, precisam estar adequados ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
"A frota de veículos nos municípios do Interior tem crescido consideravelmente nos últimos anos. Esse crescimento acarreta situações de conflito ao que estabelece a lei da mobilidade. Há, no entanto, mecanismos que podem ser utilizados para diminuir o problema e estabelecer novas formas de deslocamento, como a construção de ciclovias ou ciclofaixas, não apenas nos municípios, mas, também, em rodovias estaduais que interliguem cidades próximas", defendeu o vice-presidente da Aprece.
Evanildo observou, no entanto, que para tal finalidade, há demanda por recursos. "O gargalo de toda a administração é justamente a falta de dinheiro. Não se pode pensar a elaboração de Planos Municipais de Mobilidade ou construção de ciclovias, dentre outros equipamentos, sem que haja recurso para tais finalidades". Conforme ainda Evanildo Simão, a Aprece tem buscado estabelecer parceria com o governo do Estado, no sentido de que os municípios venham a receber aporte financeiro para a elaboração de seus Planos, bem como sejam construídos equipamentos que facilitem o tráfego de veículos e pessoas.
De todas as regiões que formam o Ceará, o Cariri parece ter saído na frente em relação às discussões em torno da questão da Mobilidade Urbana.
O tema já foi debatido durante audiência pública realizada pelas câmaras municipais de Crato e Barbalha, além de ter sido pauta de um encontro realizado por vereadores e grupos de ciclistas em Juazeiro do Norte.
Na região, o município de Crato foi o que mais avançou na busca de construir mecanismos que reflitam positivamente na questão. O município já possui, por meio da Lei Municipal Nº 2.844/2013, a criação do Sistema Cicloviário, que prevê a instituição da rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo, além de locais específicos para estacionamento, bicicletários e paraciclos.
Agora, a cidade se prepara para construir estes equipamentos como forma de se garantir as condições seguras para a prática do ciclismo e do uso da bicicleta como meio de locomoção diária. "Há uma exigência legal para que o plano seja efetivado. Inclusive, é neste plano onde estarão relacionados todos os programas, projetos e ações que visam atender a esta demanda da sociedade", disse o secretário adjunto do Meio Ambiente e Controle Urbano de Crato, Hildo Júnior.
Crato
Segundo ele, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Crato deverá ser entregue até o fim deste ano. No entanto, as ações que resultarão na construção das ciclovias, ciclofaixas, estacionamentos, bicicletários e paraciclos, acontecerão de forma paralela à criação do documento.
O governador Camilo Santana anunciou a pretensão do governo de criar um sistema de ciclovias interligando os municípios de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato, na Região Metropolitana do Cariri.
A autorização para início do projeto na região já teria sido repassada ao Departamento Estadual de Rodovias (DER). O governador Camilo Santana também informou que pretende firmar parcerias com prefeituras da região para viabilizar a implantação de planos diretores cicloviários.
Alguns municípios do Interior cearense já possuem ciclovias ou ciclofaixas, como Iguatu e Farias Brito, por exemplo. No entanto, conforme o Detran, apenas Fortaleza possui sistema cicloviário, com ciclovias, ciclofaixas e bicicletários instalados, estruturado conforme determina a legislação vigente.
Mais informações:
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE)
Telefone (85) 3101-5813
Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece)
Telefone: (85) 4006-4006
AUTOR: DN
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