O Ministério Público do Estado do Ceara, convida a Vossa Excelência para participar de ATO PÚBLICO a ser realizado no dia 10 de Abril de 2013 às 10h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Tianguá, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Publico e de outras Instituições, e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias Federal e Civil.
Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições.
Ana Beatriz P. Oliveira e Lima
Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria auxiliar de Tianguá
AUTOR: TIANGUÁ AGORA ((•)) Ouça este post
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