CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVA LEI DE FICHA LIMPA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Tianguá numa sessão itinerante na localidade do Distrito de Arapá as 20:00h do dia 18/06/2012 (segunda-feira) aprovou por unanimidade dos vereadores da casa o Projeto de Lei Complementar de Âmbito Municipal no 13/2012 de 25/02/2012 (Lei da Ficha Limpa) que regulamenta o item “VII” art. 94 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a contratação de cargos comissionados e secretários municipais do poder executivo e legislativo do município.

A referida lei foi de autoria do vereador CARLOS BEVILÁQUA do Partido Pátria Livre, que também elaborou a inclusão na Lei Orgânica do município aprovada em dois turnos através da Emenda no 04/2012 de 13/04/2012 onde alterou o item “VII” do art. 94, passando a exigir dos poderes a nomeação de seus auxiliares diretos somente em conformidade com a Lei Complementar Federal no 135/2010 de 04/06/2010 (Lei Ficha Limpa Federal) e validada pelas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 29 e 30) do STF (Supremo Tribunal Federal), e regulamentada por Lei Complementar de âmbito municipal aprovada na sessão.

A Lei Complementar obriga os poderes executivo e legislativo no prazo de 90 dias a se adequarem a lei, exonerando todos os cargos comissionados de ficha suja. A aprovação da lei através dos vereadores se deu em clima de naturalidade e sentimento de respeito, e resposta ao povo tianguaense, onde exige a obrigatoriedade a todos os servidores comissionados do município gozarem da ficha limpa para prestarem serviços a seus munícipes.

Acredita-se que a câmara municipal de Tianguá foi a primeira câmara municipal do estado do Ceará a aprovar a lei de ficha limpa municipal. Com a aprovação na câmara segue agora para sanção da prefeita Natalia Felix, onde o autor da lei aguarda com muito entusiasmo a sanção da mesma. O vereador Carlos Beviláqua afirma que todos os vereadores agiram com responsabilidade, cuidado e zelo para a aprovação da matéria, entendendo de grande relevância a nosso município, sentindo-se honrado em ter contribuído com a elaboração e defesa do projeto, onde que vem a ganhar com isso é a população tianguaense. Pois, afirma o vereador emocionado: “o município não pode contratar pessoas de fichas sujas para gerir os recursos públicos !”.
FONTE: COM INFORMAÇÕES DO VEREADOR CARLOS BEVILÁQUA