Uma emenda aprovada nesta terça-feira (29) na Câmara Municipal de Fortaleza estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa municipal, aprovada também na Câmara em 10 de maio. Com a extensão dos efeitos, fica proibida a nomeação para cargos, função ou emprego de pessoas com contas reprovadas no Tribunal de Contas em decorrência de irregularidades ou improbidade administrativa.
A lei inicial previa a proibição de nomear qualquer pessoa condenada por um órgão colegiado de juízes para ocupar cargos do poder municipal. A lei é baseada na Lei da Ficha Limpa Nacional, que proíbe a candidatura a cargos eletivos de pessoas condenadas em segunda instância.
A emenda também proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública. Os crimes e irregularidades só podem vetar a nomeação casos eles tenham ocorrido em até cinco anos antes de repassar o cargo ao infrator.Em Fortaleza, a Ficha Limpa municipal foi proposta pelo vereador Salmito Filho (PSB) e foi aprovada por unanimidade. Nesta terça-feira, a emenda que estende os vetos da lei também foi aprovada por unanimidade entre os 29 vereadores presentes na sessão.
FONTE: G1/CE
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