Criada há 80 anos para abrigar estudantes carentes do Interior e até de outros estados, a Casa do Estudante do Ceará (CEC) tem, atualmente, 115 moradores de cerca de 20 municípios do Estado, mas está com dificuldades de manter as portas abertas devido à falta de repasses das entidades estudantis, garantida por lei. De acordo com a administração do local, o Ministério Público do Estado (MPE-CE) foi acionado para intervir.
A Lei Municipal 8.130/98 normatiza o processo de emissão das carteiras estudantis, garantido pela Lei Orgânica do Município, e determina que 20% do valor de confecção dos documentos de alunos dos ensinos fundamental e médio seja destinado à Casa do Estudante. No caso de escolas particulares, quem deve fazer o repasse são as entidades representantes dos estudantes, que ficam com 30% do custo.
Entretanto, de acordo com a presidente da CEC, Janara Matias, as verbas deixaram de ser pagas há nove meses. "Desde agosto do ano passado a gente está sem receber esse dinheiro, os 20% que a lei nos garante", afirma. De acordo com ela, os repasses eram feitos diretamente pela Caixa Econômica Federal desde 2004.
Contrato
Entretanto, um novo contrato teria excluído a Casa do Estudante. "Esse dinheiro está sendo fatiado entre as entidades", afirmou Janara. Desde então, apenas a verba das identidades estudantis de alunos da rede pública tem sido repassada diretamente pela Prefeitura de Fortaleza, conforme afirmou a presidente. "A gente está com dificuldades, nosso restaurante está fechado, a conta de luz é muito alta, mais de R$ 4 mil. A gente está vendo a hora de fechar as portas e mandar todo mundo de volta para o Interior, porque estamos sem condições de manter a casa", explica Janara.
Segundo ela, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) foi acionada para informar o quanto a Casa deixou de receber. "Não temos nem noção de quanto já perdemos. Já protocolamos um ofício à Etufor, pedindo uma tabela detalhada de quantas carteirinhas foram confeccionadas", ressaltou. Janara informou ainda que representantes da CEC serão recebidos amanhã na empresa. A reportagem entrou em contato com as dez entidades credenciadas pela Etufor para emitir carteiras estudantis de estudantes dos níveis fundamental e médio, mas só conseguiu contato com uma: União dos Estudantes Secundaristas de Fortaleza (Uesf).
Direito
De acordo com o tesoureiro da Uesf, João Marcelo Facundo, a Casa do Estudante só tem direito de receber repasse de alunos do ensino fundamental e médio. "A entidade não tem direito a receber os 20% de cursos profissionais, cursos de língua, educação infantil e complementar. Por isso eles deveriam devolver parte do dinheiro que era repassado automaticamente", esclarece. Segundo João Marcelo, antes dos boletos eletrônicos, não havia como distinguir de qual curso ou nível educacional era o estudante, por isso era preciso que o restante do dinheiro fosse devolvido.
Ainda de acordo com o tesoureiro da Uesf, o custo da confecção da carteirinha é de R$ 7,38. A essa quantia, são acrescidos 60% do valor. Do total, R$1,47 é destinado à Casa do Estudante e R$0,24 vão para as instituições estudantis.
"Desses R$ 0,24, precisamos tirar todos os nossos gastos. A Casa do Estudante não arca com nenhuma despesa, eles só recebem o dinheiro. O que queríamos era a devolução do excedente que eles receberam no ano passado", afirma João Marcelo.
Três das entidades estudantis credenciadas pela Etufor - Associação dos Estudantes de Fortaleza (Asesf), Associação dos Estudantes do Estado do Ceará (Asesc) e União dos Estudantes de Fortaleza (Uesfor) - indicaram a mesma pessoa para responder: Cláudio Rocha. Entretanto, ele não atendeu às ligações da reportagem. Segundo o Ministério Público do Ceará, alguns dirigentes destas entidades não são estudantes.
A União Cearense dos Estudantes (Uces), Centro Estudantil Cearense (Cesc), União Fortalezense dos Estudantes (Ufes) e União Nacional dos Estudantes (UNE) não divulgam telefones de contato. O telefone divulgado pela União dos Estudantes Secundaristas de Fortaleza e Região Metropolitana (UESM) está incorreto. Por fim, os responsáveis pela União Estudantil de Fortaleza (Unefort) não estavam no local para responder às perguntas da reportagem.
Trâmites
De acordo com assessoria de comunicação da Etufor, o trâmite do repasse dos recursos das carteirinhas deve ser feito entre a Casa do Estudante e as entidades estudantis. O órgão da Prefeitura de Fortaleza só interfere caso seja feita uma solicitação por parte da CEC, o que, segundo a Etufor, não ocorreu.
O órgão também garante que o relatório das carteiras emitidas solicitado pela Casa do Estudante já foi apresentado. Entretanto, segundo a assessoria, o valor devido à entidade só poderia ser divulgado hoje à reportagem.
A assessoria de comunicação da Etufor confirmou que a CEC agendou uma reunião com o órgão para amanhã, no entanto o teor do encontro não foi divulgado pelo órgão.
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ainda acrescentou que, em seus registros, não há a confirmação de que exista uma única pessoa à frente de duas ou mais entidades estudantis ou dirigentes que não sejam estudantes.
MP quer detalhes sobre associações
Para reaver os repasses, além de procurar a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Casa do Estudante do Ceará acionou o Ministério Público do Ceará (MP-CE) que, por sua vez, requisitou ao órgão da Prefeitura a lista das entidades estudantis atualmente credenciadas para emissão das carteiras de estudante. O Ministério Público quer saber os nomes dos presidentes, endereços e telefones das sedes de funcionamento.
De acordo com a promotora de Justiça Maria do Socorro Brito Guimarães, o pedido tem como objetivo dar andamento a um procedimento administrativo iniciado em dezembro do ano passado "por várias associações estudantis, reclamando que a prefeitura não estava fazendo o repasse devido". A Etufor tem dez dias úteis para responder à solicitação.
Maria do Socorro Brito Guimarães ressalta que a associações estudantis têm caráter privado. "Mas nós temos que fiscalizar o cumprimento do poder público em garantir a carteira de estudante", justificou.
A promotora disse, ainda, que as entidades não queriam entregar as carteiras caso os depósitos não fossem feitos pelo Município. Entretanto, "a Prefeitura fez o repasse e depois os presidentes (das associações) sumiram", explicou Maria do Socorro.
Agora, o MPE-CE quer informações sobre as entidades e saber quem está à frente delas. "Estou investigando e alguns deles nem sequer são estudantes", informou a promotora. "Alguns deles fazem daquilo ali um meio de vida e não estão interessados nas carteiras. Isso é mais uma disputa política interna do que a garantia dos direitos do estudantes", finalizou.
Lei
O artigo 234 da Lei Orgânica Municipal de Fortaleza determina que a entidade estudantil credenciada junto ao órgão gestor de transporte público de Fortaleza deve preencher os seguintes critérios: ter, pelo menos, cinco anos de pleno funcionamento, exceto as atualmente credenciadas; não ter sofrido nenhuma sanção do órgão gestor nos últimos cinco anos ou descredenciamento; e satisfazer critérios técnicos, além dos exigidos pelo órgão gestor.
Durante audiência com o Ministério Público Estadual em janeiro deste ano, representantes de associações estudantis reclamaram que a Prefeitura não estaria repassando percentual referente às carteiras estudantis e que, por isso, não poderiam entregá-las aos estudantes, ferindo a Lei Orgânica do Município.
Nesta audiência, ficou acordado que os dirigentes das entidades estudantis emitiriam os termos de anuência para que a Etufor procedesse a confecção das cédulas de identidade estudantil de 2014.
AUTOR: DN
Nenhum comentário:
Postar um comentário
IMPORTANTE
Todos os comentários postados neste Blog passam por moderação. Por este critério, os comentários podem ser liberados, bloqueados ou excluídos.
O TIANGUÁ AGORA descartará automaticamente os textos recebidos que contenham ataques pessoais, difamação, calúnia, ameaça, discriminação e demais crimes previstos em lei. GUGU