Várias normas são averiguadas como registro sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, portas de saídas de emergência, extintores, Alvará de Funcionamento, apresentação da etiqueta de preço em todos os produtos, conforme exigido por lei. Algumas lojas de eletro, bem como a agencia do Banco do Brasil foram interditados pelo DECON. Os estabelecimentos apresentavam um cartaz na entrada informando a autuação do MP.
O DECON informa que a interdição não é de súbito. Antes, há todo um processo que atende prazos legais. As empresas são notificadas, elas têm um prazo para normalizar as irregularidades, um prazo para apresentar a defesa e, após tudo isso, persistindo a irregularidade, há a interdição do estabelecimento. Para reabrir, a loja deve apresentar todos os documentos exigidos no DECON, além de pagar uma multa.
INTERDIÇÕES
No ano passado, o DECON interditou 30 estabelecimentos comerciais que desobedeciam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à legislação que determina o regular exercício da sua respectiva atividade comercial foram autuados pela equipe de fiscais do DECON. Farmácias, academias, postos de combustíveis, bancos, lojas de eletroeletrônicos, óticas, hotéis, estacionamentos e supermercados estão entre os estabelecimentos fiscalizados.
FIQUE POR DENTRO
Só em 2017, até o final de março, 24 municípios já tinham sido visitados. Em 2016, desde o lançamento do projeto, no dia 6 de maio, foram 33. Além de atender cidadãos de municípios onde não existem órgãos de proteção e defesa do consumidor, o Projeto “DECON Viajante” também deseja contribuir para a implantação de Procons municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
AUTOR: DN
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