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sábado, 29 de julho de 2017

É MENTIRA: STF NÃO DEFINIU QUE FURTO DE CELULAR DE ATÉ R$ 500, DEIXA DE SER CRIME; COMPARTILHE A VERDADE

As redes sociais comprovadamente não podem ser confiáveis, tendo em vista as diárias publicações falsas que muitas vezes são compartilhadas por usuários preguiçosos ou que só gostam de compartilhar sem a devida responsabilidade.

A mais recente postagem foi: “STF define que furto de celular de até R$ 500 reais deixa de ser crime se não houve violência”. A informação é falsa, mentirosa e quem compartilhou deveria ter mais cuidado com as suas fontes.

Na verdade, em maio de 2017, o STF ao apreciar uma liminar em habeas corpus e decidiu trancar uma ação penal em face de homem condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O homem teria furtado um celular de aproximadamente R$ 90,00 reais.

Leia o caso postado no site (Conjur.com.br ) confiável e visto por pessoas do mundo jurídico

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

A 5ª Turma do STJ havia determinado a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época e por se tratar de um réu reincidente. A tese era defendida pelo Ministério Público Federal.

O voto do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário, no que foi acompanhado por todos os magistrados do colegiado.

Reclusão e multa
O fato ocorreu em Minas Gerais. No Tribunal de Justiça do estado, o réu foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas a defesa interpôs uma apelação e conseguiu absolver Costa. A acusação, então, entrou com recurso especial no STJ e reverteu a decisão. Após a corte negar provimento a um recurso interno, a defesa recorreu ao STF.

Neste caso, mais uma vez a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo venceu.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que outros casos similares foram julgados pelo Supremo da mesma forma, além de alegar que há “existência de manifesto constrangimento ilegal” no caso.

“Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta”, explicou o relator.

AUTOR: REVISTA CENTRAL

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