Em maior ou menor grau de transparência, portais da Câmara Municipal de Fortaleza e da Assembleia Legislativa ainda deixam a desejar na divulgação do uso da verba. Ambas as páginas oferecem dados limitados quando, por exemplo, comparados com os da página da Câmara dos Deputados – onde podem ser encontradas informações detalhadas e recibos de despesas feitas pelos parlamentares.
Sem o acesso livre do cidadão aos dados, denúncias contra uso irregular da verba acabam restritas ao Ministério Público (MP) e aos Tribunais de Contas. Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) tem como uma de suas bases o estímulo a ampliação do controle social de gastos públicos.
Em outubro do ano passado, o vereador A Onde É (PTC) foi alvo de denúncia de uso irregular da VDP. Entre as acusações, o parlamentar teria realizado compra irregular de combustíveis e serviços de impressão, chegando até a “presentear” casal de amigos com lua de mel no Rio Grande do Sul. Com maior controle e pressão popular, irregularidades do tipo poderiam ser coibidas, avaliam especialistas.
Sem transparência
“É dever da Câmara promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo”, diz a Lei de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Fortaleza. Apesar do texto, o Legislativo da Capital ainda apresenta nível mais baixo de transparência entre Assembleia e Câmara Federal.
Por duas vezes, O POVO tentou ter acesso aos gastos da VDP de cada vereador de Fortaleza. A reportagem tentou inclusive entrar com pedido segundo a Lei Federal de Acesso à Informação – que acabou rejeitado no protocolo da Casa. Na outra vez, foi encaminhada à assessoria de imprensa da Casa, que não respondeu os dados pedidos.
Na página da Câmara na internet, não é possível ver qualquer dado individual sobre o uso dos recursos – de até R$ 21,7 mil para despesas mais R$ 43,5 mil para contratação de assessores. Na prática, nenhum cidadão pode saber quanto seu vereador gastou em, por exemplo, locomoção durante o mês. Atualmente, diversos vereadores são investigados por conta da VDP.
Na Assembleia, situação possui melhora, mas ainda é sujeita a restrições. Em seu portal, o Legislativo estadual divulga gastos gerais dos deputados com a VDP – de R$ 29 mil para despesas mais R$ 69 mil para contratações.
As informações, no entanto, são apresentadas apenas com rubricas genéricas, sem precisar que pessoa física ou jurídica que recebeu os recursos da verba da Casa.
Saiba mais
1. Presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho (Pros) nega falta de transparência nas verbas do Legislativo. Em entrevista recente, o vereador disse que a VDP da Casa é inclusive “referência” para todo o País. Ele destaca que, diferente do que ocorre em outras Câmaras, não são feitos “reembolsos” e todas as compras são feitas por licitação.
2. Salmito afirmou ainda que todo cidadão pode verificar quem são os assessores nomeados para cada gabinete da Câmara através dos Diários Oficiais. Na prática, só o que se vê são nomeações “soltas”, sem divulgação de quem é o “dono” da indicação. A lista de agentes públicos da Casa também não discrimina a qual gabinete cada servidor está vinculado.
3. Já a Assembleia Legislativa tem tido, apesar de ainda não divulgar detalhes do pagamento de deputados, desenvolvimento destacado na área de transparência. Atualmente, a Casa mantém institutos que realizam estudos visando ampliar a participação e transparência do Legislativo estadual. Até o final da última legislatura, a Casa era também uma das únicas três Assembleias do País a informar informações detalhadas sobre o salário e gastos de VDP dos seus parlamentares.
AUTOR: O POVO
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