PROJETO DO SENADO LIMITA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Dez meses depois do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que definia novas regras de criação, fusão e incorporação de municípios, o tema é novamente discutido a partir da aprovação, anteontem, pelo Senado de uma nova legislação. As regras agora são mais rígidas. As lideranças emancipalistas concordam que haverá maior dificuldade em se obter a emancipação, mas defendem a necessidade de uma regulamentação para a matéria.

No Ceará, cerca de 30 distritos pleiteiam a emancipação política. Porém, esse número poderá ser reduzido porque os critérios da nova lei são mais rigorosos. Um deles é o número mínimo populacional para a região Nordeste, que passou de 8.700 habitantes para 12 mil.

Com base no Censo de 2010, apenas os distritos de Jurema (Caucaia); Pajuçara (Maracanaú); Iguape e Camará (Aquiraz); Parajuru (Beberibe); Cruxati (Itapipoca); alcançam o critério mínimo populacional.

Em novembro de 2013, a presidente Dilma Roussef decidiu vetar o projeto de lei que tratava da emancipação política de distritos. A decisão causou surpresa e indignação de lideranças políticas, porquanto a matéria havia sido discutida e aprovada por lideranças da situação e seguia critérios definidos pelo Gabinete da Presidência. Até hoje, o veto ainda não foi apreciado no Congresso Nacional.

Mediante novo acordo entre as lideranças políticas, o Senado votou novo projeto de lei, que foi debatido e modificado na Câmara dos Deputados. De volta ao Senado, as mudanças feitas pelos deputados federais foram mantidas. O texto foi aprovado e agora segue para sanção presidencial. "Há um novo acordo, que prevê a sanção da lei pela presidente Dilma para o novo projeto e, em contrapartida, o Congresso mantém o veto do projeto anterior", observou o presidente da Federação de Desenvolvimento Distrital e Emancipação do Ceará, Carlos Farias.

Mobilização

Farias não crê em novas surpresas. "O veto ao projeto anterior resultou em mobilização, protestos e, por isso, acho que o acordo atual será mantido", disse. "O novo projeto traz regras mais rígidas", confirmou.

O texto prevê uma regra de transição para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham um prazo de dez anos para começarem a receber, gradativamente, a nova cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos casos de fusões e incorporações.

As lideranças do movimento consideram improvável que ocorram emancipações e eleições em 2016.

A lei define que, preferencialmente, os plebiscitos sejam realizados por ocasião de eleições gerais. "Para este ano não dá mais", disse Farias. "Para as eleições municipais, há critérios conflitantes e, por isso, a consulta poderá ficar para 2018". Assim sendo, eleições municipais nas novas cidades serão possíveis somente no ano de 2020.

Plebiscito

Além disso, é preciso a realização de um plebiscito em que os eleitores de todo o município sejam consultados com o voto do "sim" ou "não" pela emancipação do distrito. É preciso metade mais um dos votos para a aprovação da proposta emancipacionista. "É provável que a população de municípios sedes e lideranças políticas fiquem contrárias temendo prejuízo", observa o vice-prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, que luta pela emancipação do distrito de José de Alencar. "Esse é outro desafio a ser vencido", admite ele. O vereador Francisco Sales, que luta pela emancipação do distrito de São Pedro do Norte, no município de Jucás, lamentou que a partir do novo critério populacional, a maioria dos distritos que sonhavam com a emancipação, terá de esperar por mais alguns anos.

"Aqui na região Centro-Sul do Ceará, os distritos não foram contemplados, mas paciência", disse. "O lado bom é que, agora, deveremos ter um marco legal, eliminando o vácuo existente".

Âmbito federal

A emenda constitucional nº 15, de 1996, retirou das Assembleias Legislativas a competência de legislar sobre a criação, fusão e incorporação de novos municípios. Uma lei federal deveria regulamentar os critérios. "Parece que finalmente vamos ter essa lei", disse Sales.

Para dar início ao processo de emancipação, é necessário que seja enviado, para a Assembleia Legislativa, um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido. Deve ter arrecadação própria superior a 10% dos municípios do Estado. Exige-se ainda estudo de viabilidade econômica.

Ajustes

Quanto ao critério população, Ednaldo Lavor entende que é possível definir no projeto setor censitário, de continuidade territorial. Agregando essas novas áreas, poderia ser alcançado o critério populacional. Isso para os distritos que estão próximos dos 12 mil habitantes.

Santa Quitéria é a maior área no Estado constituído por oito distritos, dos quais, Macaraú, Trapiá e Lisieux buscam emancipação política. Caso haja o desmembramento, o novo município deverá levar quase dez mil dos 42.763 habitantes de Santa Quitéria.

Dos que procuram emancipação, Lisieux é o que possui a maior população urbana, além de acesso asfaltado até a sede Santa Quitéria.

Mais informações
Assembleia Legislativa do Ceará
Comissão de Novos Municípios (85) 3277. 2735
Aprece (85) 4003.4006

AUTOR: DN