A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará, através do seu Centro de Apoio e Defesa dos Advogados e da Advocacia (Cadaa), ingressou com uma Ação Civil Pública contra diversas associações que oferecem, indevidamente, serviços privativos de advogados. São entidades que prometem assistência jurídica aos seus associados de forma ilegal.
A medida foi tomada para assegurar o exercício profissional do advogado cearenses, além da garantia na defesa do acesso aos processos pelos profissionais regularizados na entidade. "Em 90 por cento dos casos, somente com a presença da Cadaa a autoridade passa a observar as prerrogativas dos advogados. Porém, em outras situações, há necessidade de adotar medidas judiciais", afirma o coordenador do Centro de Apoio, José Navarro.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, explica que a criação do Centro, em 2010, possibilitou à entidade fazer funcionar um instrumento que pudesse atender a advocacia de maneira imediata quando da ocorrência qualquer situação de violação de direitos da classe. O Centro funciona 24 horas por dia.
Navarro, por sua vez, informa que o Centro também teve que intervir, recentemente, em um caso quando uma delegada da Polícia Civil impediu que os advogados acompanhassem o flagrante de seus clientes. O caso foi comunicado à Controladoria Geral de Disciplina os Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado.
Desde a sua criação, em, 2010, o Centro de Apoio já atendeu a cerca de três mil casos.
AUTOR: DN
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