O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrísio Sena, vai apresentar na próxima semana o Estatuto da Segurança Bancária, aprovado nesta semana na Câmara, à prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins. Caso seja sancionado pela prefeita, os bancos de Fortaleza terão um prazo de 120 dias para se adaptar às leis consolidadas no estatuto.
O Estatuto da Segurança Bancária reúne leis já existentes com relação à segurança bancária - com a obrigatoriedade de portas giratórias, de 1993 - e também a criação de novas leis, como a obrigatoriedade de seguranças e vigilantes usaram coletes à prova de bala reforçados.
Segundo Acrísio Sena, o estatuto foi elaborado de forma "democrática" com a participação do sindicato do trabalhadores. Os empresários, segundo o vereador, também foram convidados a participar da elaboração do estatuto, mas não compareceram à audiência pública, segundo Acrísio.
A criação do estatuto ocorreu após o Superior Tribunal Federal definir que é de atribuição dos municípios a criação de leis relativas à segurança bancária. Neste ano, Fortaleza teve oito ataques a banco e o Ceará registrou 38 ataques, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. "Hoje a pessoa está correndo o risco ao ir a uma agência bancária", diz Acrísio Sena.
O vereador diz também que 230 fiscais da prefeitura vão acompanhar o cumprimento do estatuto, que vigora 120 dias após publicação no Diário Oficial do Município. A publicação deve ocorrer após possível sanção da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.
Ainda de acordo com Acrísio Sena, a multa em casa de descumprimento chegam até R$ 100 mil. "Antes era melhor para o banco pagar a multa e descumprir a lei. Agora temos temos fiscalização e punição mais rígidas que vão forçar o cumprimento", avalia. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.
O projeto prevê também proibição da utilização de capacetes e acessórios que atrapalhem a identificação da pessoa no interior agências (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros). A proposta proíbe ainda o uso de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos, obrigando as agências a instalarem bloqueadores de celular para coibir ações criminosas “saidinhas bancárias”.
FONTE: G1/CE
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