Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na última sexta, 2, a decisão do juiz Gonçalo Benício de Melo, que condenou a cinco anos de reclusão, mais pagamento de multa, o ex-prefeito de Poranga, a 344 km de Fortaleza, Abdoral Eufrasino de Pinho.
Abdoral Eufrasino foi considerado culpado por infringir o artigo 89, da Lei de Licitações (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei). A pena deve ser cumprida em regime semiaberto, mas Eufrasino poderá recorrer da sentença em liberdade.
Entenda o caso
Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP-Ce), baseada em documentação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o então prefeito deixou de realizar 24 processos licitatórios exigidos por lei, no ano de 2004, sem a apresentação de qualquer justificativa para a ausência dos procedimentos. Eufrasino afirmou em depoimento que seguiu “rigorosamente o que determina a Lei de Licitações”.
FONTE: O POVO
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