O juiz eleitoral, em exercício, da 33ª Zona, Paulo Sérgio dos Reis, determinou no final da manhã desta segunda-feira, 23/01, que o presidente da Câmara Municipal de Canindé, Robson Saraiva, adote providências, no sentido de cumprir a decisão da Justiça Federal referente a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos por um período de cinco anos do vereador Luiz Ximenes Filho, em virtude de sentença condenatória com trânsito em julgado.
Sofrida pelo mesmo nos autos da Ação Civil Pública nº 10231-60.2000.4.05.8100, da 4ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em decorrência de "condenação por ato de improbidade administrativa, por aplicação indevida dos recursos do FUNDEF, quando prefeito de Canindé à época dos fatos". A decisão faz, também, referência à devolução e ao ressarcimento integral dos recursos aos cofres da União, no valor de R$ 665.662,91, com juros de mora e correção legais desde a época da despesa. O juiz determinou, também, que num prazo de 48 horas, a justiça seja comunicada sobre as providências adotadas. Em virtude disto, o presidente da Câmara de Canindé, Robson Saraiva, já marcou a posse do suplente de vereador Valdemar Filho, na vaga de Ximenes Filho, para amanhã, terça-feira, 24/01/2012, às 9 horas da manhã. Segundo apurou nossa reportagem, a posse será dada somente pela mesa diretora, já que a Câmara Municipal está de recesso.
FONTE: Canindé Notícias
Sofrida pelo mesmo nos autos da Ação Civil Pública nº 10231-60.2000.4.05.8100, da 4ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em decorrência de "condenação por ato de improbidade administrativa, por aplicação indevida dos recursos do FUNDEF, quando prefeito de Canindé à época dos fatos". A decisão faz, também, referência à devolução e ao ressarcimento integral dos recursos aos cofres da União, no valor de R$ 665.662,91, com juros de mora e correção legais desde a época da despesa. O juiz determinou, também, que num prazo de 48 horas, a justiça seja comunicada sobre as providências adotadas. Em virtude disto, o presidente da Câmara de Canindé, Robson Saraiva, já marcou a posse do suplente de vereador Valdemar Filho, na vaga de Ximenes Filho, para amanhã, terça-feira, 24/01/2012, às 9 horas da manhã. Segundo apurou nossa reportagem, a posse será dada somente pela mesa diretora, já que a Câmara Municipal está de recesso.
FONTE: Canindé Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário
IMPORTANTE
Todos os comentários postados neste Blog passam por moderação. Por este critério, os comentários podem ser liberados, bloqueados ou excluídos.
O TIANGUÁ AGORA descartará automaticamente os textos recebidos que contenham ataques pessoais, difamação, calúnia, ameaça, discriminação e demais crimes previstos em lei. GUGU